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Como o condomínio aplica multa ao condômino antissocial

Atualizado em 15/11/2026 · Agra e Cerqueira Sociedade de Advogados

A resposta curta

Pode, com prova da repetição e decisão em assembleia. O condômino ou possuidor que descumpre reiteradamente os seus deveres pode pagar multa de até cinco vezes a cota, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes (Código Civil, art. 1.337). Se o comportamento antissocial reiterado gera incompatibilidade de convivência, a multa é de dez vezes a cota, até ulterior deliberação da assembleia (art. 1.337, parágrafo único). O síndico reúne as provas e convoca a assembleia.

As duas multas do artigo 1.337

O artigo trata de duas situações, e convém não misturá-las.

A primeira é o descumprimento reiterado dos deveres perante o condomínio. A multa vai até o quíntuplo, isto é, cinco vezes o valor da contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, sem prejuízo das perdas e danos. A decisão é da assembleia, por três quartos dos condôminos restantes, ou seja, de todos os demais, sem contar o infrator.

A segunda é mais grave. O parágrafo único fala do condômino ou possuidor que, por reiterado comportamento antissocial, gera incompatibilidade de convivência com os demais. Nesse caso, ele pode ser obrigado a pagar multa correspondente ao décuplo, dez vezes a contribuição, até ulterior deliberação da assembleia.

A lei não define o que é comportamento antissocial. Na prática, a expressão é reservada a condutas graves e repetidas que atingem vários moradores, como ameaças, agressões, danos frequentes às áreas comuns ou perturbação constante que as multas comuns não fizeram cessar. Uma infração isolada ou uma desavença entre dois vizinhos não se encaixam nessa hipótese.

Essas multas são diferentes da multa comum do art. 1.336, § 2º, que o síndico aplica quando a convenção a prevê. As multas do art. 1.337 vêm depois dela, quando a sanção comum já não resolve.

Pontos em que a lei não é clara

O parágrafo único não indica quórum para a multa de dez cotas, e a expressão "até ulterior deliberação da assembleia" admite mais de uma leitura. Há quem entenda que a assembleia precisa aprovar a multa por três quartos, como no caput, e há quem entenda que a multa pode ser aplicada e depois submetida à assembleia. O ponto é discutido nos tribunais.

O caminho prudente é levar o caso à assembleia, com o assunto na pauta, e buscar os três quartos dos condôminos restantes. Se a convenção do condomínio tratar do tema, ela deve ser seguida.

Como documentar a reiteração

Reiteração é repetição comprovada. Sem um histórico organizado, a multa agravada dificilmente se sustenta. O síndico deve montar uma pasta da unidade com:

  • os registros de cada ocorrência, com data, horário, local e descrição do fato;
  • as provas disponíveis, como relatos escritos de funcionários e moradores e imagens das áreas comuns;
  • as advertências e notificações enviadas, com o comprovante de entrega;
  • as defesas apresentadas e as decisões tomadas;
  • as multas anteriores e a situação de cada uma.

As imagens das câmeras devem ser usadas apenas para essa finalidade, sem circular entre os moradores.

Direito de defesa e assembleia

O art. 1.337 não descreve um procedimento, mas os tribunais costumam anular a multa agravada quando o morador não teve a chance de se defender. Por isso, o interessado deve ser notificado por escrito, com a descrição dos fatos, a penalidade pretendida e a data da assembleia, a tempo de preparar a sua manifestação.

O edital deve trazer o assunto em item próprio da pauta. Todos os condôminos são convocados, inclusive o próprio interessado (art. 1.354). Na reunião, ele tem a palavra para apresentar a sua versão, por escrito ou oralmente.

A ata registra o número de votos possíveis, os votos favoráveis e os contrários, para demonstrar que o quórum foi alcançado. O texto deve descrever os fatos sem adjetivos e sem ofensas. Se o quórum não for atingido na reunião, a assembleia pode ser convertida em sessão permanente, que continua em outra data (art. 1.353, § 1º).

A exclusão do condômino antissocial

O Código Civil prevê multa para o comportamento antissocial e não prevê, de forma expressa, a expulsão do condômino ou a proibição de morar na unidade. A possibilidade de afastar o morador por decisão judicial, em casos extremos, é discutida nos tribunais, e não há como antecipar o resultado de um pedido desse tipo.

Quando as multas não surtem efeito, o condomínio pode levar à assembleia a decisão de buscar uma medida judicial, com o histórico completo do caso.

Resumo para o síndico

  • A multa de até cinco cotas por reiteração depende de três quartos dos condôminos restantes.
  • A multa de dez cotas é reservada ao comportamento antissocial reiterado que torna a convivência incompatível.
  • Organize o histórico da unidade: ocorrências, provas, notificações, defesas e decisões.
  • Notifique o interessado, ponha o assunto na pauta e dê a ele a palavra na assembleia.

Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.

Leis citadas neste texto

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