A resposta curta
Pode, desde que a convenção e o regimento não exijam a advertência como etapa anterior. O Código Civil prevê a multa por infração e não fala em advertência prévia (art. 1.336, § 2º). Outra coisa é a notificação com prazo de defesa: os tribunais costumam anular a multa aplicada sem que o morador tenha tido a chance de se manifestar. Quem aplica a multa prevista é o síndico, a quem cabe impor e cobrar as multas devidas (art. 1.348, VII).
Advertência e notificação são coisas diferentes
A confusão entre as duas palavras explica boa parte das multas contestadas.
A advertência é uma penalidade leve. Ela comunica ao morador que ele descumpriu uma regra e avisa que a repetição levará à multa. A advertência só é etapa obrigatória quando a convenção ou o regimento a preveem.
A notificação é o aviso de que há uma apuração aberta. Ela informa o fato e a penalidade possível, e abre o prazo para a defesa. A notificação é recomendada em todos os casos, com ou sem advertência anterior, porque é ela que dá ao morador a oportunidade de ser ouvido.
O que a lei diz e o que a convenção pode exigir
O art. 1.336, § 2º, do Código Civil diz que o condômino que descumpre os deveres de convivência paga a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, limitada a cinco vezes o valor da contribuição mensal, sem prejuízo das perdas e danos. O texto não condiciona a multa a uma advertência.
A convenção, porém, é o documento que define as sanções do condomínio (art. 1.334, IV), e muitas adotam uma gradação, ou seja, uma escala de penalidades: advertência na primeira ocorrência, multa na reincidência, multa maior na repetição. Quando essa escala está escrita, o síndico deve segui-la. Aplicar a multa direto, pulando a advertência que a regra interna exige, é um dos motivos mais comuns de anulação.
O síndico deve procurar três respostas na convenção e no regimento:
- a advertência é etapa obrigatória ou apenas uma das penalidades possíveis;
- a regra abre exceção para faltas graves, permitindo a multa imediata;
- há prazo de defesa definido e órgão para recurso, como o conselho ou a assembleia.
Se os textos nada dizem sobre advertência, a multa pode ser aplicada na primeira infração.
O direito de defesa antes da decisão
O Código Civil não descreve um procedimento para a multa de condomínio. Ainda assim, os tribunais costumam entender que o morador precisa ter a chance de apresentar a sua versão antes de ser punido, e a multa aplicada sem essa oportunidade pode ser anulada.
O prazo de defesa é o que a convenção ou o regimento fixarem. Se forem omissos, o síndico deve informar na própria notificação um prazo razoável, contado em dias, e respeitá-lo. Lançar a multa no boleto antes do fim desse prazo esvazia a defesa e enfraquece a cobrança.
Terminado o prazo, o síndico decide por escrito, com os motivos, e responde aos argumentos do morador, se houver.
Como notificar
A notificação é escrita e deve trazer:
- a identificação da unidade e do morador;
- o fato, com data, horário e local;
- a regra descumprida, com o número do artigo da convenção ou do regimento;
- a penalidade prevista e o valor ou o critério de cálculo;
- o prazo para a defesa e a quem ela deve ser entregue.
A entrega precisa ficar comprovada, por protocolo assinado, carta com aviso de recebimento ou outro meio que a convenção admita. Se a unidade está alugada, o proprietário também deve receber uma cópia.
A notificação é dirigida apenas ao interessado. Avisos em mural, em elevador ou em grupo de mensagens que identifiquem a unidade expõem o morador e podem gerar pedido de indenização contra o condomínio.
O valor e o lançamento no boleto
O valor da multa é o que a convenção prevê, dentro do limite de cinco vezes a cota mensal (art. 1.336, § 2º). Se a convenção não prevê multa para aquela conduta, o síndico não pode criá-la: a cobrança depende de deliberação da assembleia, por dois terços, no mínimo, dos condôminos restantes.
Depois da decisão, a multa entra no boleto da unidade em linha separada da cota, com identificação da infração, da data e da decisão que a aplicou. O condômino precisa saber o que está pagando e poder pagar a cota mesmo que conteste a multa.
Resumo para o síndico
- A lei não exige advertência antes da multa; confira se a convenção ou o regimento exigem.
- Notifique por escrito, com o fato, a regra, a penalidade e o prazo de defesa.
- Decida por escrito depois do prazo e só então lance a multa.
- Lance a multa no boleto em linha separada, identificada, dentro do limite da convenção e da lei.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.