A resposta curta
A convenção é o documento que organiza o condomínio e trata de cotas, administração, assembleias e sanções (Código Civil, art. 1.334). O regimento interno reúne as regras de convivência e de uso do prédio, e a lei o coloca como parte do que a convenção deve determinar (art. 1.334, V). Os dois obrigam quem mora ou usa as unidades. Se houver conflito entre eles, prevalece a convenção, e acima dos dois está a lei.
O que a convenção regula
Antes da convenção existe o ato de instituição, o documento registrado no Cartório de Registro de Imóveis que cria o condomínio. Ele identifica as unidades e as partes comuns, a fração ideal de cada unidade e a finalidade a que se destinam (art. 1.332). Fração ideal é a parte que cada unidade tem no terreno e nas áreas comuns.
A convenção vem em seguida e precisa ser assinada pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais (art. 1.333). Pelo art. 1.334, ela determina:
- a cota de cada condômino e o modo de pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias;
- a forma de administração do condomínio;
- a competência das assembleias, a forma de convocação e o quórum, que é o número mínimo de votos exigido para cada decisão;
- as sanções a que estão sujeitos os condôminos e os possuidores;
- o regimento interno.
Assuntos como o critério de rateio, o mandato e os poderes do síndico, o conselho, o fundo de reserva e o valor das multas pertencem à convenção.
O que o regimento interno regula
O regimento desce ao detalhe da rotina. É nele que o morador encontra o horário de silêncio, as regras de mudança, a reserva do salão de festas, o uso da piscina, da academia e da garagem, a circulação de animais, a entrada de visitantes e de prestadores e os horários de obra dentro das unidades.
Uma forma prática de separar os dois: a convenção responde quem decide, quanto cada um paga e qual a punição. O regimento responde como se usa cada espaço e em que horário.
Quem é obrigado a cumprir
A convenção se torna obrigatória, desde logo, para os titulares de direito sobre as unidades e para quem tenha posse ou detenção delas (art. 1.333). Na prática, isso alcança o proprietário, o inquilino, o familiar que ocupa o apartamento e quem mais esteja usando a unidade. O regimento, por fazer parte do que a convenção determina, obriga as mesmas pessoas.
O condômino que votou contra ou que comprou a unidade depois também está obrigado. Para valer contra terceiros, ou seja, pessoas de fora do condomínio, a convenção deve estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.333, parágrafo único).
Qual prevalece em caso de conflito
A ordem é esta: a lei, depois a convenção, depois o regimento, depois as decisões de assembleia sobre assuntos do dia a dia. Uma regra do regimento que contrarie a convenção tende a ser afastada se for questionada, e o mesmo ocorre com a cláusula de convenção que contrarie a lei.
Dois exemplos ajudam. Se a convenção permite animais e o regimento os proíbe, vale a convenção. Se a convenção fixa multa por atraso acima de dois por cento, vale o limite do Código Civil (art. 1.336, § 1º).
O ponto pede atenção nas multas por infração. A lei fala em multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, limitada a cinco vezes a cota mensal (art. 1.336, § 2º). Por isso, o prudente é que a previsão da multa e os seus limites estejam na convenção, e que o regimento descreva as condutas. Quando só o regimento trata da multa, a validade da cobrança pode ser discutida.
Por que a diferença importa para o síndico
A diferença aparece quando o condomínio quer mudar uma regra. A alteração da convenção depende de dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351). Para o regimento, o quórum é o que a convenção fixar. Colocar uma regra de rotina dentro da convenção torna qualquer ajuste futuro mais difícil.
O síndico tem o dever de cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento e as determinações da assembleia (art. 1.348, IV). Antes de responder a um morador ou de aplicar uma penalidade, vale conferir nos dois documentos onde a regra está escrita e se os textos dizem a mesma coisa.
Resumo para o síndico
- A convenção trata de cotas, administração, assembleias e sanções; o regimento trata do uso do prédio e da convivência.
- Os dois obrigam proprietários, inquilinos e demais ocupantes das unidades.
- No conflito, a lei está acima da convenção, e a convenção está acima do regimento.
- Confira se a multa está prevista na convenção antes de aplicá-la com base apenas no regimento.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.