A resposta curta
O regimento interno integra o que a convenção deve determinar (Código Civil, art. 1.334, V). O quórum, que é o número mínimo de votos para aprovar ou alterar o texto, é o que a convenção do condomínio fixar. Quando ela não diz nada, há mais de uma leitura possível, e o ponto é discutido. Quanto ao registro, a lei exige de forma expressa o da convenção, para valer contra terceiros (art. 1.333, parágrafo único). Registrar o regimento é recomendável, e quem decide a alteração é a assembleia.
Onde está o regimento do seu condomínio
Antes de falar em quórum, o síndico precisa saber como o regimento foi feito. Há dois formatos comuns.
No primeiro, o regimento é um capítulo dentro da própria convenção. No segundo, é um documento separado, aprovado em assembleia, e a convenção apenas faz referência a ele.
Essa diferença pesa. O regimento que está dentro da convenção tende a seguir o quórum dela, de dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351). O regimento separado costuma ter um quórum próprio, mais simples, indicado na convenção.
O quórum para alterar
O caminho é este:
- Se a convenção fixa o quórum para alterar o regimento, vale o que ela diz.
- Se a convenção é omissa, uma leitura aplica a regra geral das assembleias: maioria dos votos dos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais, em primeira convocação, e maioria dos presentes, em segunda convocação (arts. 1.352 e 1.353). Fração ideal é a parte de cada unidade no terreno e nas áreas comuns.
- Outra leitura exige dois terços dos votos dos condôminos, por entender que o regimento faz parte da convenção.
A redação atual do art. 1.351 exige os dois terços para a alteração da convenção e para a mudança de destinação, e não menciona o regimento. Esse é o argumento de quem defende a maioria. Ainda assim, o ponto é discutido, e não há como afirmar qual leitura um juiz adotaria no caso do seu condomínio.
O prudente é seguir a convenção. Quando ela é omissa e o assunto é sensível, buscar a aprovação mais ampla possível reduz o risco de questionamento. Vale também aproveitar a próxima alteração da convenção para incluir uma cláusula que fixe o quórum do regimento.
Como aprovar a alteração
O procedimento segue o de qualquer assembleia. O edital traz a alteração do regimento como item da pauta, com o texto proposto em anexo. Todos os condôminos devem ser convocados, ou a assembleia não pode deliberar (art. 1.354). A ata registra a contagem dos votos e transcreve o texto aprovado.
Depois da aprovação, o texto novo deve chegar aos moradores. O envio pelo canal oficial do condomínio e a entrega de uma cópia a cada novo morador evitam a alegação de desconhecimento da regra.
O registro em cartório
A lei diz que a convenção deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para ser oponível a terceiros, ou seja, para valer contra pessoas de fora do condomínio (art. 1.333, parágrafo único). O Código Civil não traz uma regra expressa de registro para o regimento aprovado em documento separado.
Entre os condôminos e os ocupantes das unidades, o regimento aprovado em assembleia regular já produz efeitos. O registro é recomendável por três razões práticas: dá publicidade ao texto, fixa a data e o conteúdo da versão em vigor e facilita a prova em uma eventual discussão.
Se o regimento está dentro da convenção, a alteração dele é alteração da convenção e segue para o registro de imóveis. Se é documento separado, a forma de registro varia conforme as normas do cartório, e o melhor é consultar o cartório da cidade antes da assembleia.
O que não cabe no regimento
O regimento detalha o uso do prédio e não pode contrariar a convenção nem a lei. Alguns exemplos de regras que não devem estar nele:
- mudança do critério de rateio das despesas, assunto que pertence à convenção;
- multa acima do limite legal de cinco vezes a cota mensal (art. 1.336, § 2º);
- restrição a um direito que a convenção assegura, como proibir o que ela permite;
- punições sem previsão legal, como impedir o condômino em atraso de usar áreas essenciais do prédio.
Uma regra assim tende a ser afastada se for levada ao Judiciário, e a multa aplicada com base nela pode ser anulada.
Resumo para o síndico
- Verifique se o regimento está dentro da convenção ou em documento separado.
- O quórum de alteração é o que a convenção fixar; se ela for omissa, o ponto é discutido e pede cautela.
- Anexe o texto proposto ao edital e registre a contagem dos votos na ata.
- O registro do regimento é recomendável para dar publicidade; consulte o cartório sobre a forma.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.