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O regimento interno precisa ser registrado e qual o quórum para alterá-lo

Atualizado em 15/11/2026 · Agra e Cerqueira Sociedade de Advogados

A resposta curta

O regimento interno integra o que a convenção deve determinar (Código Civil, art. 1.334, V). O quórum, que é o número mínimo de votos para aprovar ou alterar o texto, é o que a convenção do condomínio fixar. Quando ela não diz nada, há mais de uma leitura possível, e o ponto é discutido. Quanto ao registro, a lei exige de forma expressa o da convenção, para valer contra terceiros (art. 1.333, parágrafo único). Registrar o regimento é recomendável, e quem decide a alteração é a assembleia.

Onde está o regimento do seu condomínio

Antes de falar em quórum, o síndico precisa saber como o regimento foi feito. Há dois formatos comuns.

No primeiro, o regimento é um capítulo dentro da própria convenção. No segundo, é um documento separado, aprovado em assembleia, e a convenção apenas faz referência a ele.

Essa diferença pesa. O regimento que está dentro da convenção tende a seguir o quórum dela, de dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351). O regimento separado costuma ter um quórum próprio, mais simples, indicado na convenção.

O quórum para alterar

O caminho é este:

  • Se a convenção fixa o quórum para alterar o regimento, vale o que ela diz.
  • Se a convenção é omissa, uma leitura aplica a regra geral das assembleias: maioria dos votos dos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais, em primeira convocação, e maioria dos presentes, em segunda convocação (arts. 1.352 e 1.353). Fração ideal é a parte de cada unidade no terreno e nas áreas comuns.
  • Outra leitura exige dois terços dos votos dos condôminos, por entender que o regimento faz parte da convenção.

A redação atual do art. 1.351 exige os dois terços para a alteração da convenção e para a mudança de destinação, e não menciona o regimento. Esse é o argumento de quem defende a maioria. Ainda assim, o ponto é discutido, e não há como afirmar qual leitura um juiz adotaria no caso do seu condomínio.

O prudente é seguir a convenção. Quando ela é omissa e o assunto é sensível, buscar a aprovação mais ampla possível reduz o risco de questionamento. Vale também aproveitar a próxima alteração da convenção para incluir uma cláusula que fixe o quórum do regimento.

Como aprovar a alteração

O procedimento segue o de qualquer assembleia. O edital traz a alteração do regimento como item da pauta, com o texto proposto em anexo. Todos os condôminos devem ser convocados, ou a assembleia não pode deliberar (art. 1.354). A ata registra a contagem dos votos e transcreve o texto aprovado.

Depois da aprovação, o texto novo deve chegar aos moradores. O envio pelo canal oficial do condomínio e a entrega de uma cópia a cada novo morador evitam a alegação de desconhecimento da regra.

O registro em cartório

A lei diz que a convenção deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para ser oponível a terceiros, ou seja, para valer contra pessoas de fora do condomínio (art. 1.333, parágrafo único). O Código Civil não traz uma regra expressa de registro para o regimento aprovado em documento separado.

Entre os condôminos e os ocupantes das unidades, o regimento aprovado em assembleia regular já produz efeitos. O registro é recomendável por três razões práticas: dá publicidade ao texto, fixa a data e o conteúdo da versão em vigor e facilita a prova em uma eventual discussão.

Se o regimento está dentro da convenção, a alteração dele é alteração da convenção e segue para o registro de imóveis. Se é documento separado, a forma de registro varia conforme as normas do cartório, e o melhor é consultar o cartório da cidade antes da assembleia.

O que não cabe no regimento

O regimento detalha o uso do prédio e não pode contrariar a convenção nem a lei. Alguns exemplos de regras que não devem estar nele:

  • mudança do critério de rateio das despesas, assunto que pertence à convenção;
  • multa acima do limite legal de cinco vezes a cota mensal (art. 1.336, § 2º);
  • restrição a um direito que a convenção assegura, como proibir o que ela permite;
  • punições sem previsão legal, como impedir o condômino em atraso de usar áreas essenciais do prédio.

Uma regra assim tende a ser afastada se for levada ao Judiciário, e a multa aplicada com base nela pode ser anulada.

Resumo para o síndico

  • Verifique se o regimento está dentro da convenção ou em documento separado.
  • O quórum de alteração é o que a convenção fixar; se ela for omissa, o ponto é discutido e pede cautela.
  • Anexe o texto proposto ao edital e registre a contagem dos votos na ata.
  • O registro do regimento é recomendável para dar publicidade; consulte o cartório sobre a forma.

Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.

Leis citadas neste texto

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