A resposta curta
A cota condominial em atraso pode ser cobrada por execução. O Código de Processo Civil trata como título executivo o crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que comprovadas por documentos (art. 784, X). Os documentos básicos são a convenção, as atas que aprovaram o orçamento e as cotas, o demonstrativo do débito e a matrícula do imóvel. O devedor é citado para pagar em três dias (art. 829).
O que é a execução
Título executivo extrajudicial é o documento ao qual a lei dá força para ser cobrado em juízo sem que um juiz precise, antes, declarar que a dívida existe. O cheque e a nota promissória são exemplos conhecidos. Desde o Código de Processo Civil de 2015, a cota condominial entrou nessa lista.
Na execução, o processo começa pela ordem de pagamento. O devedor é citado para pagar em três dias e, se não paga, o oficial de justiça pode penhorar bens (art. 829, § 1º). Penhora é a reserva de um bem do devedor para pagar a dívida.
Os documentos necessários
A lei exige que a dívida esteja documentalmente comprovada. Na prática, o condomínio reúne:
- a convenção do condomínio, que mostra a obrigação de contribuir e o critério de rateio;
- as atas das assembleias que aprovaram o orçamento e o valor das cotas do período cobrado, de preferência com o valor por unidade ou o critério para chegar a ele;
- a ata que aprovou a taxa extra, se ela estiver na cobrança;
- a ata de eleição do síndico, que prova quem representa o condomínio;
- a matrícula atualizada do imóvel, que mostra quem é o proprietário;
- o demonstrativo do débito, atualizado até a data do pedido.
O demonstrativo é a planilha da dívida. Ele deve indicar o índice de correção monetária, a taxa de juros, as datas de início e fim da incidência de cada um e a capitalização dos juros, se houver (art. 798, parágrafo único).
O boleto sozinho costuma ser insuficiente, porque é emitido pelo próprio condomínio. O que sustenta a execução é a ata que aprovou o valor. Atas sem o valor das cotas, ou com assinaturas e listas de presença incompletas, são o motivo mais frequente de questionamento.
Antes de entrar com o pedido, confira a matrícula. Se o condomínio foi informado de uma venda ou promessa de venda da unidade, o devedor pode ser outro, e cobrar a pessoa errada atrasa o processo.
A unidade responde pela dívida
A dívida de condomínio está ligada à unidade. Quem compra o imóvel responde pelos débitos do antigo dono perante o condomínio, inclusive multas e juros (Código Civil, art. 1.345). Por isso, a venda da unidade não faz a dívida desaparecer.
Na execução, a própria unidade pode ser penhorada e levada a leilão para pagar as cotas que ela gerou. Os tribunais costumam admitir essa penhora ainda que o imóvel seja a moradia da família. Quando o imóvel está financiado e vinculado ao banco credor, o tratamento é discutido nos tribunais, e o caso precisa de análise própria.
Execução ou ação de cobrança
A ação de cobrança é o processo comum, em que o condomínio primeiro pede ao juiz que reconheça a dívida e condene o devedor. Só depois da sentença vem a fase de pagamento forçado. É um caminho mais longo.
A existência do título não obriga o condomínio a executar. A lei permite optar pelo processo comum (Código de Processo Civil, art. 785). A ação de cobrança costuma ser a escolha quando:
- falta a ata que aprovou o valor das cotas, ou a documentação tem falhas;
- a cobrança inclui multa por infração às regras do condomínio, que tem outra origem;
- há dúvida séria sobre quem é o devedor.
Quando a documentação está completa, a execução tende a ser o caminho mais direto.
As cotas que vencem durante o processo
O processo dura meses, e o devedor pode continuar sem pagar. Na ação de cobrança, a lei diz que as prestações que vencem no curso do processo se consideram incluídas no pedido (art. 323).
Na execução, a inclusão dessas parcelas é ponto discutido nos tribunais. Há decisões que a admitem e outras que exigem novo pedido. O síndico deve acompanhar a unidade mês a mês e combinar com o advogado como as novas cotas serão cobradas, para que elas não fiquem paradas.
Resumo para o síndico
- A cota prevista na convenção ou aprovada em assembleia pode ser executada, se estiver comprovada por documentos.
- Reúna convenção, atas do orçamento e das cotas, ata de eleição, matrícula e demonstrativo do débito.
- Confira na matrícula quem é o proprietário antes de cobrar.
- Sem ata com o valor das cotas, o caminho costuma ser a ação de cobrança.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.