A resposta curta
Em regra, o condomínio não pode impedir o inadimplente de usar as áreas comuns. Usar as partes comuns é direito do condômino (Código Civil, art. 1.335, II). Para o atraso, a lei prevê correção monetária, juros e multa de até 2% (art. 1.336, § 1º), além da perda do direito de votar nas assembleias (art. 1.335, III). Os tribunais costumam entender que a dívida não autoriza proibir o uso de área comum nem cortar serviço essencial.
O que a lei prevê para quem atrasa
O art. 1.335 lista os direitos do condômino. Os dois primeiros são usar a própria unidade e usar as partes comuns conforme a sua destinação, sem excluir os demais. O terceiro é votar e participar das assembleias, e só esse vem acompanhado da condição de estar quite, isto é, com as cotas em dia.
As consequências do atraso estão no art. 1.336, § 1º, e são financeiras: o valor é corrigido e recebe juros e multa de até 2%. A lei não inclui, entre as consequências, a proibição de usar piscina, academia, garagem ou elevador.
Dessa combinação vem o entendimento que os tribunais costumam adotar. A dívida se cobra pelos meios de cobrança, e a restrição de uso funciona como um castigo que a lei não previu.
O salão de festas e as áreas com reserva
A dúvida mais comum é a reserva do salão de festas, da churrasqueira ou do espaço gourmet. Muitos regimentos internos dizem que só o condômino em dia pode reservar.
Os tribunais costumam entender que essa restrição também não se sustenta, ainda que esteja escrita na convenção ou no regimento, porque o direito de usar as partes comuns vem da lei. O ponto ainda é discutido em alguns casos, mas o síndico que nega a reserva com base só na dívida corre o risco de responder a um pedido de indenização.
O que o condomínio pode manter são as regras que valem para todos os moradores: taxa de uso do espaço, paga no ato da reserva, ordem de agendamento, limite de convidados e horário. Essas regras não dependem da situação financeira de quem reserva.
Se a convenção do seu condomínio traz a proibição, vale tratar do assunto na próxima revisão do texto. Até lá, o caminho mais prudente é não aplicar a cláusula.
Serviços que não podem ser cortados
O mesmo raciocínio vale, com mais força, para os serviços essenciais. O condomínio não deve cortar água ou gás da unidade, bloquear a tag de acesso, desligar o interfone, impedir o uso do elevador ou da vaga de garagem, nem orientar a portaria a reter encomendas.
Medidas desse tipo atingem a moradia e a dignidade de quem vive na unidade, inclusive familiares e inquilinos que não têm relação com a dívida. Os tribunais costumam tratá-las como abuso.
O que o condomínio pode fazer
A cobrança tem meios próprios, e o síndico tem o dever de usá-los (art. 1.348, VII).
- Cobrar a cota com correção, juros e multa de até 2%.
- Enviar aviso e notificação escrita ao proprietário, com o valor atualizado e prazo para pagamento.
- Propor acordo por escrito, em termo assinado pelo devedor.
- Levar a dívida a protesto, que é o registro do débito em cartório, quando a assembleia ou a convenção autorizar essa medida.
- Cobrar na Justiça. A cota prevista na convenção ou aprovada em assembleia, comprovada por documentos, é título executivo (Código de Processo Civil, art. 784, X). Isso permite a execução, processo em que o devedor é citado para pagar em três dias (art. 829).
- Impedir o voto do inadimplente na assembleia (art. 1.335, III).
A dívida acompanha a unidade. Quem compra o imóvel responde pelos débitos anteriores (art. 1.345), de modo que a venda da unidade não apaga o débito.
Não expor o devedor
A cobrança deve ser feita de forma reservada. O síndico não deve afixar lista de devedores no elevador ou no mural, citar nomes em grupo de mensagens, fazer comentários na assembleia nem enviar comunicado em tom ofensivo.
A prestação de contas pode informar o valor em aberto por unidade, em documento de circulação interna. Indicar a unidade, e não o nome da pessoa, reduz o risco de questionamento, inclusive com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A exposição pode gerar pedido de indenização contra o condomínio, mesmo quando a dívida existe.
Resumo para o síndico
- A dívida não autoriza barrar o uso de piscina, academia, garagem, elevador ou salão de festas.
- A lei prevê para o atraso correção, juros, multa de até 2% e perda do voto na assembleia.
- Cobre pelos meios próprios: notificação, acordo escrito, protesto e execução.
- Não exponha o devedor em mural, grupo de mensagens ou assembleia.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.