A resposta curta
O condômino que atrasa a cota paga o valor corrigido, juros e multa de até 2% sobre o débito (Código Civil, art. 1.336, § 1º). Os juros são os previstos na convenção. Se a convenção não prevê juros, valem os juros legais do art. 406 do Código Civil. O síndico tem o dever de cobrar esses encargos e não pode dispensá-los por decisão própria.
O que a lei manda cobrar
A regra atual do art. 1.336, § 1º, foi dada pela Lei 14.905/2024 e reúne três encargos.
- Correção monetária, que é a reposição da inflação do período. Usa-se o índice da convenção. Se a convenção não indica índice, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único).
- Juros moratórios, que são os juros pelo atraso. Valem os que a convenção fixa. Se ela é omissa, aplica-se a taxa legal do art. 406, que corresponde à taxa Selic com o desconto do IPCA (art. 406, § 1º). A forma de cálculo é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central (§ 2º). Quando a conta dá resultado negativo, os juros do período são iguais a zero (§ 3º).
- Multa de até 2% sobre o débito.
A taxa legal muda de um mês para o outro. Por isso, o condomínio com convenção omissa não tem um percentual fixo de juros para aplicar, e a planilha precisa da taxa de cada período. O percentual de 1% ao mês, muito repetido, vinha da redação anterior da lei e hoje só se aplica se estiver escrito na convenção.
Dois pontos pedem cuidado. Em dívidas que começaram antes da mudança de 2024, o cálculo pode exigir um critério para cada período. E a lei não traz teto expresso para os juros convencionados na cota, de modo que a validade de taxas altas é discutida nos tribunais.
A convenção antiga com multa maior
A Lei 4.591/1964 permitia multa de até 20% sobre o débito (art. 12, § 3º), e muitas convenções antigas repetem esse percentual. O Código Civil em vigor limita a multa a 2%. Os tribunais costumam entender que o limite de 2% vale para as cotas vencidas na vigência do Código atual, mesmo quando a convenção antiga prevê percentual maior.
Na prática, o síndico aplica 2% ainda que o texto da convenção diga 10% ou 20%. Cobrar o percentual antigo expõe o condomínio a ter o valor reduzido em juízo e dá ao devedor um argumento para contestar a cobrança inteira. Não é preciso alterar a convenção para aplicar o limite legal, mas vale atualizar o texto na próxima revisão.
Como montar a memória de cálculo
Memória de cálculo é a planilha que mostra como o condomínio chegou ao valor cobrado. Ela deve ter uma linha para cada cota em aberto, com:
- o mês de referência e a data de vencimento;
- o valor original da cota;
- a multa de até 2%;
- a correção monetária, com o índice usado e o período;
- os juros, com a taxa aplicada e o período;
- o total da linha.
No rodapé, informe a data em que o cálculo foi fechado e a cláusula da convenção que fixa os encargos. Cada cota tem o seu vencimento, e os encargos são calculados a partir dele.
Separe a cota ordinária, a taxa extra e o fundo de reserva. A multa por infração, como a de barulho, tem outra origem e não deve ser somada às cotas na mesma planilha.
Se a cobrança chegar à Justiça pela via da execução, o demonstrativo do débito precisa indicar o índice de correção, a taxa de juros, as datas de início e fim da incidência e a capitalização dos juros, se houver (Código de Processo Civil, art. 798, parágrafo único). Uma planilha organizada desde o primeiro aviso evita refazer a conta depois.
O síndico não dispensa encargos sozinho
Cobrar as contribuições é dever do síndico (art. 1.348, VII). A multa, os juros e a correção pertencem ao condomínio, e não ao síndico. Por isso, perdoar encargos de um condômino por decisão individual cria tratamento desigual entre os devedores e pode levar o síndico a ter de repor a diferença.
Desconto ou isenção de encargos depende de regra da convenção ou de aprovação da assembleia. O que o síndico pode fazer, em regra, é negociar o parcelamento do valor integral, por escrito, em termo assinado pelo devedor. Se a proposta inclui abatimento, o caminho é levar o assunto à assembleia antes de assinar.
Resumo para o síndico
- A multa por atraso é de até 2% sobre o débito, mesmo que a convenção antiga preveja mais.
- Os juros são os da convenção. Se ela é omissa, vale a taxa legal do art. 406, que varia a cada período.
- Monte a planilha por cota, com vencimento, multa, correção, juros e data do cálculo.
- Desconto de encargos depende da convenção ou da assembleia, e não de decisão individual do síndico.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.