A resposta curta
O condomínio tem, em regra, cinco anos para cobrar cada cota em atraso. O Código Civil fixa esse prazo para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I), e é ele que os tribunais costumam aplicar às cotas condominiais. A contagem é feita cota por cota, a partir de cada vencimento. Quem responde pelo controle desses prazos é o síndico, que tem o dever de cobrar as contribuições (art. 1.348, VII).
Como o prazo é contado
Prescrição é a perda do direito de exigir uma dívida na Justiça pelo passar do tempo. A dívida continua existindo, mas o devedor pode se recusar a pagar e o juiz não pode obrigá-lo.
Cada cota tem o seu prazo. Uma cota vencida em março de 2021 pode ser cobrada, em regra, até março de 2026. A cota de abril de 2021, até abril de 2026, e assim por diante. Por isso, uma unidade com muitos anos de atraso costuma ter uma parte da dívida ainda exigível e outra parte já prescrita.
Dívida líquida é a que tem valor certo. A cota aprovada em assembleia, com valor definido por unidade, se encaixa nessa descrição, e daí vem a aplicação do prazo de cinco anos. A lei não menciona a cota condominial de forma expressa nesse artigo, de modo que a regra resulta da leitura feita pelos tribunais.
O que interrompe a prescrição
Interromper a prescrição é zerar a contagem: o prazo recomeça do início, a partir do ato que o interrompeu (art. 202, parágrafo único). O art. 202 traz a lista dos atos que produzem esse efeito. Os que mais interessam ao condomínio são três.
- O despacho do juiz que ordena a citação do devedor, desde que o condomínio promova a citação no prazo da lei processual (inciso I). Na prática, é o efeito de entrar com a ação de cobrança ou com a execução.
- O protesto (incisos II e III). A lei fala em protesto judicial e em protesto cambial. O protesto da cota em cartório é meio de cobrança admitido, mas o seu efeito de interromper a prescrição é ponto discutido nos tribunais, e não convém contar com ele.
- O ato inequívoco do devedor que reconhece a dívida, ainda que fora do processo (inciso VI). É o caso do acordo assinado, do termo de confissão de dívida e do pedido de parcelamento feito por escrito.
Há um limite importante: a lei diz que a interrupção só pode ocorrer uma vez (art. 202). Depois de um acordo descumprido, o condomínio não deve esperar um segundo acordo para resolver o prazo.
Boleto reenviado, mensagem de cobrança, aviso da administradora e notificação simples não estão na lista da lei. Servem para cobrar e para documentar a tentativa, mas, em regra, não interrompem a contagem.
O risco de deixar a cobrança parada
A dívida que fica anos apenas no relatório da administradora perde valor a cada mês. Quando o condomínio enfim entra com a ação, as cotas com mais de cinco anos podem ser excluídas a pedido do devedor.
Esse prejuízo é do condomínio, e pode ser cobrado do síndico que deixou o prazo passar sem agir. As contas podem ser rejeitadas, e a assembleia pode discutir a responsabilidade pessoal de quem estava na gestão.
Três cuidados reduzem esse risco:
- manter um controle por unidade, com a data de vencimento da cota mais antiga em aberto;
- definir, com aprovação da assembleia, em quanto tempo de atraso a cobrança passa para notificação, protesto e ação;
- revisar a lista de devedores pelo menos uma vez por ano, antes da assembleia ordinária, e separar as unidades com cotas próximas de completar cinco anos.
Na troca de síndico ou de administradora, vale pedir a posição de cada unidade devedora, com a data da cota mais antiga. Prazos se perdem com frequência nessas transições.
Por que registrar os acordos por escrito
O acordo verbal, ou combinado por mensagem sem identificação clara do devedor, é difícil de provar. Se o devedor deixa de pagar, o condomínio pode ficar sem o documento que mostra o reconhecimento da dívida e a interrupção do prazo.
O termo de confissão de dívida deve identificar o devedor e a unidade, listar as cotas incluídas mês a mês, informar o valor total com os encargos, as parcelas e os vencimentos, e trazer a data e a assinatura. Também convém prever o que acontece se uma parcela não for paga.
As cotas que vencem depois do acordo continuam sendo devidas e têm prazo próprio. O acordo cuida do passado.
Resumo para o síndico
- O prazo aplicado pelos tribunais é de cinco anos, contado do vencimento de cada cota.
- A ação judicial e o acordo assinado interrompem a contagem, e a interrupção só ocorre uma vez.
- Aviso, boleto e notificação simples, em regra, não interrompem o prazo.
- Controle a cota mais antiga de cada unidade e registre os acordos em termo assinado.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.