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Quando o síndico pode contratar obra urgente antes da assembleia

Atualizado em 28/10/2026 · Agra e Cerqueira Sociedade de Advogados

A resposta curta

Pode, desde que a obra seja necessária e urgente. Nesse caso, o síndico determina o reparo e dá ciência à assembleia, que deve ser convocada imediatamente (Código Civil, art. 1.341, § 2º). Se o reparo é caro, mas pode esperar, a regra muda: a obra só pode ser feita depois da autorização da assembleia (art. 1.341, § 3º).

As três situações do Código Civil

O art. 1.341 separa as obras pela finalidade e pela urgência.

Obra necessária é a que conserva o prédio ou evita que ele se deteriore, como o conserto do elevador, da bomba de água ou da impermeabilização. Pela regra geral, o síndico faz esse reparo sem precisar de autorização (§ 1º). Se o síndico se omite ou está impedido, qualquer condômino pode tomar a iniciativa.

Quando a obra necessária é urgente e a despesa é excessiva, o síndico pode determinar a realização e, em seguida, dar ciência à assembleia, convocada imediatamente (§ 2º).

Quando a obra necessária é cara e não é urgente, a assembleia precisa autorizar antes, em reunião especialmente convocada para isso (§ 3º).

Obras úteis, que aumentam ou facilitam o uso do prédio, dependem do voto da maioria dos condôminos. Obras voluptuárias, que só tornam o prédio mais agradável, dependem de dois terços dos condôminos (art. 1.341, I e II). Essas não entram na exceção da urgência.

O que conta como urgente e o que conta como caro

A lei não define urgência nem despesa excessiva. Urgente é o reparo que não pode esperar o prazo normal de convocação de uma assembleia sem risco à segurança dos moradores, dano maior ao prédio ou interrupção de serviço essencial, como água, energia ou elevador para quem depende dele.

O limite de despesa pode estar na própria convenção. Algumas convenções fixam um valor até o qual o síndico gasta sozinho, ou exigem consulta ao conselho acima de certo limite. A primeira providência é conferir esse limite no documento do seu condomínio.

O que registrar antes de contratar

A urgência precisa estar documentada, porque é ela que justifica a contratação sem autorização prévia. O síndico deve guardar:

  • fotos e vídeos do problema, com data;
  • laudo ou relatório técnico que descreva o risco e a necessidade do reparo;
  • os orçamentos obtidos, mais de um quando houver tempo;
  • o contrato escrito com o prestador, com objeto, preço e prazo;
  • a nota fiscal e, quando a obra exigir, o registro de responsabilidade técnica do engenheiro.

Se o condomínio tem conselho, informar o conselho antes de contratar reduz o risco de questionamento, mesmo quando a convenção não exige.

A assembleia depois da contratação

Determinada a obra, o síndico dá ciência à assembleia, que deve ser convocada imediatamente. O edital deve trazer o assunto na pauta de forma clara, por exemplo "ciência e ratificação do reparo emergencial do elevador e forma de pagamento". Ratificação é a confirmação, pela assembleia, de um ato que o síndico já praticou.

Na reunião, o síndico apresenta os registros da urgência, os orçamentos, o contrato e o valor. A assembleia também decide de onde sai o dinheiro, se do caixa, do fundo de reserva, conforme as regras da convenção para o seu uso, ou de uma taxa extra. A taxa extra depende de aprovação da assembleia.

Adiar essa convocação expõe o síndico. A lei dispensa a autorização prévia, mas exige a ciência imediata à assembleia.

Quando a obra pode esperar

Se o problema é sério, mas não há risco imediato, a regra é a do § 3º: assembleia antes, autorização depois, contratação por último. É o caso, por exemplo, da troca programada da fachada ou da modernização de um elevador que ainda funciona com segurança. Contratar uma obra cara e não urgente sem assembleia pode levar à rejeição das contas e à cobrança do valor do próprio síndico.

O condômino que paga do próprio bolso uma obra necessária tem direito a ser reembolsado (art. 1.341, § 4º). Já a obra de outra natureza, ainda que de interesse comum, não gera esse direito.

A prestação de contas

Toda despesa entra na prestação de contas anual do síndico (art. 1.348, VIII). Guardar o laudo, os orçamentos, o contrato, a nota fiscal e a ata da assembleia de ratificação na mesma pasta facilita esse momento.

Resumo para o síndico

  • Obra necessária, urgente e cara pode ser contratada pelo síndico, que deve convocar a assembleia imediatamente.
  • Obra necessária, cara e sem urgência depende de autorização da assembleia antes da contratação.
  • Registre a urgência com fotos, laudo, orçamentos, contrato e nota fiscal.
  • Confira na convenção o limite de gasto do síndico e as regras do fundo de reserva.

Exemplo informativo, baseado na regra geral do Código Civil. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.

Leis citadas neste texto

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