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Vício construtivo e os prazos para reclamar com a construtora

Atualizado em 15/11/2026 · Agra e Cerqueira Sociedade de Advogados

A resposta curta

O Código Civil prevê que o construtor responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança da obra (art. 618). O parágrafo único do mesmo artigo fala em 180 dias para propor a ação, contados do aparecimento do vício ou defeito. Quando há relação de consumo, entram também os prazos dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. A forma de combinar esses prazos é discutida nos tribunais, e a resposta depende das datas e do tipo de defeito de cada caso. Para o síndico, a orientação é documentar e notificar assim que o problema aparece.

O que é vício construtivo

Vício construtivo é o defeito que tem origem na construção: no projeto, nos materiais ou na execução. Infiltração na laje, fissuras e fachada que solta o revestimento são exemplos frequentes.

Ele se distingue do desgaste natural e do problema causado por falta de manutenção, que ficam a cargo do condomínio.

O vício aparente é o que se percebe em uma vistoria comum, como um piso trincado ou uma porta fora de esquadro. O vício oculto é o que só se manifesta com o tempo ou com o uso, como a infiltração que surge depois das primeiras chuvas.

O que diz o Código Civil

O art. 618 trata dos contratos de empreitada de edifícios ou de outras construções consideráveis. O empreiteiro de materiais e execução responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, em razão dos materiais e do solo. Irredutível quer dizer que o contrato não pode encurtar esse prazo.

O parágrafo único acrescenta que decai do direito previsto no artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Decair é perder o direito por não exercê-lo no prazo.

O alcance da expressão solidez e segurança e a relação do prazo de 180 dias com os pedidos de indenização são pontos em que há mais de um entendimento.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

Quando a unidade foi comprada de construtora ou incorporadora por quem a usa como destinatário final, costuma haver relação de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor se aplica.

O art. 26 fixa o prazo de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, contado da entrega efetiva. Para o vício oculto, o prazo começa no momento em que o defeito fica evidenciado (§ 3º). A reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência, isto é, impede que o prazo se esgote, até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§ 2º, I).

O art. 27 trata de situação diferente: a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, que é o defeito que causa dano além do próprio bem. A pretensão prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.

Por que não há um número único

Os prazos acima têm naturezas e pontos de partida diferentes. Uns contam da entrega, outros do aparecimento do defeito, outros do conhecimento do dano. Os tribunais discutem qual deles se aplica a cada pedido.

Por isso o caso precisa de análise com as datas em mãos: habite-se, entrega das áreas comuns, instalação do condomínio, primeiro registro do defeito e cada reclamação feita. Até essa análise, o caminho prudente é trabalhar com o prazo mais curto.

O que o síndico faz já

Estas providências não dependem da discussão sobre prazos:

  • registrar o defeito com fotos e vídeos datados, local, extensão e relato de quem percebeu;
  • reunir o manual das áreas comuns, o plano e os comprovantes de manutenção, que respondem à alegação de mau uso;
  • notificar a construtora por escrito, com a descrição de cada defeito, pedido de cronograma de reparo e prazo para resposta, por meio que comprove a entrega;
  • contratar laudo de engenheiro ou arquiteto, com registro de responsabilidade técnica, que descreva o defeito e indique a origem;
  • levar o assunto à assembleia, para aprovar a verba do laudo e autorizar as medidas seguintes.

Consertar por conta própria antes de documentar é o erro mais comum. O reparo apaga a prova do defeito. Se há risco às pessoas, o síndico isola a área e faz o reparo emergencial, mas antes fotografa, filma e, se possível, obtém o parecer técnico.

Resumo para o síndico

  • O construtor responde por cinco anos pela solidez e segurança da obra (Código Civil, art. 618), e há prazos curtos para agir depois que o defeito aparece.
  • A combinação dos prazos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor é discutida nos tribunais e pede análise do caso.
  • Registre o defeito, notifique a construtora por escrito e contrate laudo técnico logo.
  • Não conserte antes de documentar, salvo o necessário para afastar risco imediato.

Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.

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