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Reforma no apartamento e o que o síndico pode exigir

Atualizado em 15/11/2026 · Agra e Cerqueira Sociedade de Advogados

A resposta curta

O condômino tem o direito de reformar a sua unidade, com dois limites da lei: não realizar obras que comprometam a segurança da edificação e não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas (Código Civil, art. 1.336, II e III). O síndico, que tem o dever de diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns (art. 1.348, V), pode pedir informações e documentos antes do início da obra, conforme o regimento e a norma técnica de reformas. A análise técnica é do profissional contratado pelo condômino. Ao síndico cabe conferir a documentação, acompanhar e registrar.

O que o condômino não pode fazer

O primeiro limite é a segurança. Entram aqui as intervenções em pilares, vigas e lajes, a retirada de paredes sem avaliação, as mudanças na rede de gás e as sobrecargas, como banheira ou piso mais pesado que o original.

O segundo limite é a fachada. A lei proíbe alterar a forma e a cor da fachada e das partes e esquadrias externas. Fechamento de varanda, troca de esquadria e instalação de aparelho de ar-condicionado na parte externa costumam depender do padrão aprovado pelo condomínio.

O condômino também deve usar a unidade sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais (art. 1.336, IV). É essa regra que sustenta os limites de horário e de ruído.

O que o condomínio pode pedir antes da obra

A norma técnica ABNT NBR 16280 trata das reformas em edificações. Ela é uma norma técnica, e não uma lei, mas é a referência usada por engenheiros, por peritos e pelos condomínios para organizar o tema. Em linhas gerais, a norma prevê que o condômino apresente, antes de começar:

  • o plano de reforma, com a descrição do que será feito, a planta das alterações e o prazo;
  • a identificação do responsável técnico, engenheiro ou arquiteto, com o documento de responsabilidade emitido no conselho profissional (ART ou RRT);
  • a identificação das empresas e dos trabalhadores que entrarão no prédio.

O síndico confere se a documentação está completa, responde por escrito, com data, e arquiva na pasta da unidade. A liberação dada pelo síndico não transfere a ele a responsabilidade pelo projeto, que continua com o profissional que o assinou.

Serviços simples, como pintura interna ou pequenos reparos sem efeito sobre estrutura e instalações, costumam ser dispensados do responsável técnico. A lista de dispensas e o procedimento ganham força quando constam do regimento interno, porque assim a exigência deixa de depender apenas da norma técnica.

Horários, elevador e entulho

A lei não define horário de obra. Quem define é o regimento interno, e, em alguns municípios, a legislação local sobre ruído. O regimento costuma tratar de:

  • dias e horários permitidos para obra e para serviços com ruído;
  • uso do elevador de serviço e proteção da cabine;
  • entrada de material e retirada de entulho;
  • cadastro dos prestadores na portaria;
  • responsabilidade do condômino por danos às áreas comuns.

O síndico aplica a regra existente. Criar restrição nova, ou cobrar taxa pelo uso do elevador durante a obra, depende de previsão na convenção ou no regimento, ou de aprovação da assembleia.

Quando a obra começa sem aviso ou foge do plano

O primeiro passo é a notificação escrita ao condômino, com o fato, a data, as fotos, a regra descumprida, o pedido de paralisação e de apresentação dos documentos, e um prazo.

Se a irregularidade continua, o síndico aplica a multa prevista na convenção ou no regimento, com direito de defesa. Sem previsão, a multa depende de deliberação da assembleia por dois terços, no mínimo, dos condôminos restantes, e não pode passar de cinco vezes a contribuição mensal (art. 1.336, § 2º).

Alguns regimentos autorizam o síndico a suspender a entrada de material e de prestadores da obra irregular. Essa medida precisa de regra expressa e de aviso prévio por escrito. Ela não alcança o morador, a família nem os serviços essenciais da unidade.

O embargo judicial

Quando a notificação e a multa não resolvem, ou quando há sinal de risco à estrutura, o condomínio pode pedir ao juiz a paralisação da obra, o chamado embargo, e, conforme o caso, o desfazimento do que foi feito.

O pedido se apoia em prova. Um parecer de engenheiro que descreva a intervenção e o risco, as fotos datadas, as notificações e a regra descumprida formam o conjunto que o juiz examina.

Resumo para o síndico

  • Peça o plano de reforma e o responsável técnico antes do início e responda por escrito.
  • Aplique os horários e as regras de obra do regimento interno.
  • Diante de obra irregular, notifique, registre com fotos e aplique a multa prevista, com direito de defesa.
  • Havendo risco à segurança, providencie parecer técnico e avalie o pedido judicial de paralisação.

Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.

Leis citadas neste texto

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