A resposta curta
A Lei do Inquilinato divide as despesas de condomínio em dois grupos. As extraordinárias cabem ao locador, que é o proprietário (Lei 8.245/1991, art. 22, X). As ordinárias cabem ao locatário, que é o inquilino (art. 23, XII). O nome "taxa extra" no boleto não decide a questão: o que conta é a despesa que ela cobre. Perante o condomínio, quem responde pelo pagamento é o proprietário da unidade, e o acerto com o inquilino é assunto do contrato de locação.
O que a lei chama de despesa extraordinária
Despesas extraordinárias são as que não se referem aos gastos rotineiros de manutenção do edifício. A lei dá a lista dos casos mais comuns (art. 22, parágrafo único):
- obras de reforma ou acréscimo que interessem à estrutura integral do imóvel;
- pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação e esquadrias externas;
- obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
- indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas antes do início da locação;
- instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
- despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
- constituição de fundo de reserva.
O que a lei chama de despesa ordinária
Despesas ordinárias são as necessárias à administração do condomínio (art. 23, § 1º). A lista da lei inclui:
- salários e encargos dos empregados do condomínio;
- consumo de água, esgoto, gás e energia das áreas comuns;
- limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
- manutenção de equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas, e dos equipamentos de esporte e lazer;
- pequenos reparos nas instalações elétricas e hidráulicas comuns;
- rateio de saldo devedor, salvo o de período anterior à locação;
- reposição do fundo de reserva usado em despesas ordinárias, salvo as de período anterior à locação.
Uma taxa extra pode, portanto, cobrir despesa ordinária. É o que acontece quando a assembleia aprova um rateio para cobrir o déficit de uma conta de água acima do previsto. Nesse caso, a despesa é do inquilino, ainda que o boleto traga o nome de taxa extra.
O inquilino só é obrigado a pagar as despesas ordinárias se a previsão orçamentária e o rateio mensal estiverem comprovados, e pode pedir essa comprovação a qualquer tempo (art. 23, § 2º).
Perante o condomínio, o responsável é o proprietário
O dever de contribuir para as despesas do condomínio é do condômino (Código Civil, art. 1.336, I), e a dívida acompanha a unidade, a ponto de o comprador responder pelos débitos do antigo dono (art. 1.345). O contrato de locação vale entre locador e locatário e não muda quem deve ao condomínio.
Na prática, isso significa que o síndico não precisa decidir a disputa entre os dois. Se o inquilino se recusa a pagar a taxa extra, o condomínio cobra do proprietário, e é ele quem depois acerta as contas com o inquilino, conforme a lei e o contrato.
Como discriminar a taxa extra no boleto e na ata
O síndico não resolve a disputa, mas pode evitá-la com informação clara. A ata da assembleia que aprova a taxa extra deve dizer:
- a finalidade, com a descrição da obra ou da despesa;
- o valor total e o critério de rateio entre as unidades;
- o número de parcelas e os vencimentos.
No boleto, a taxa extra deve vir em linha separada da cota ordinária e do fundo de reserva, com a identificação da despesa e da parcela, por exemplo "taxa extra, pintura da fachada, parcela 2 de 6". Se a mesma taxa cobre itens de natureza diferente, como uma obra e a reposição de caixa, convém separar os valores.
O quórum para aprovar a despesa
Quórum é o número mínimo de votos exigido para aprovar uma decisão. No caso de obras, ele varia conforme o tipo (Código Civil, art. 1.341):
- obras voluptuárias, que só embelezam ou tornam o prédio mais agradável, dependem do voto de dois terços dos condôminos;
- obras úteis, que aumentam ou facilitam o uso do prédio, dependem do voto da maioria dos condôminos;
- obras necessárias, que conservam o prédio, podem ser feitas pelo síndico. Se forem caras e não urgentes, dependem de autorização da assembleia. Se forem caras e urgentes, o síndico determina a obra e dá ciência à assembleia.
A convenção pode trazer regras próprias de quórum e de limite de gasto. A taxa extra aprovada sem o quórum exigido para a obra pode ser contestada.
Resumo para o síndico
- Despesa extraordinária, como reforma estrutural e pintura de fachada, é do proprietário. Despesa ordinária é do inquilino.
- O condomínio cobra do proprietário, e o acerto com o inquilino é do contrato de locação.
- Descreva a finalidade da taxa extra na ata e discrimine a cobrança no boleto.
- Confira o quórum da obra no art. 1.341 e na convenção antes de votar a taxa.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.