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Quem paga a taxa extra do condomínio, o inquilino ou o proprietário

Atualizado em 15/11/2026 · Agra e Cerqueira Sociedade de Advogados

A resposta curta

A Lei do Inquilinato divide as despesas de condomínio em dois grupos. As extraordinárias cabem ao locador, que é o proprietário (Lei 8.245/1991, art. 22, X). As ordinárias cabem ao locatário, que é o inquilino (art. 23, XII). O nome "taxa extra" no boleto não decide a questão: o que conta é a despesa que ela cobre. Perante o condomínio, quem responde pelo pagamento é o proprietário da unidade, e o acerto com o inquilino é assunto do contrato de locação.

O que a lei chama de despesa extraordinária

Despesas extraordinárias são as que não se referem aos gastos rotineiros de manutenção do edifício. A lei dá a lista dos casos mais comuns (art. 22, parágrafo único):

  • obras de reforma ou acréscimo que interessem à estrutura integral do imóvel;
  • pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação e esquadrias externas;
  • obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
  • indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas antes do início da locação;
  • instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
  • despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
  • constituição de fundo de reserva.

O que a lei chama de despesa ordinária

Despesas ordinárias são as necessárias à administração do condomínio (art. 23, § 1º). A lista da lei inclui:

  • salários e encargos dos empregados do condomínio;
  • consumo de água, esgoto, gás e energia das áreas comuns;
  • limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
  • manutenção de equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas, e dos equipamentos de esporte e lazer;
  • pequenos reparos nas instalações elétricas e hidráulicas comuns;
  • rateio de saldo devedor, salvo o de período anterior à locação;
  • reposição do fundo de reserva usado em despesas ordinárias, salvo as de período anterior à locação.

Uma taxa extra pode, portanto, cobrir despesa ordinária. É o que acontece quando a assembleia aprova um rateio para cobrir o déficit de uma conta de água acima do previsto. Nesse caso, a despesa é do inquilino, ainda que o boleto traga o nome de taxa extra.

O inquilino só é obrigado a pagar as despesas ordinárias se a previsão orçamentária e o rateio mensal estiverem comprovados, e pode pedir essa comprovação a qualquer tempo (art. 23, § 2º).

Perante o condomínio, o responsável é o proprietário

O dever de contribuir para as despesas do condomínio é do condômino (Código Civil, art. 1.336, I), e a dívida acompanha a unidade, a ponto de o comprador responder pelos débitos do antigo dono (art. 1.345). O contrato de locação vale entre locador e locatário e não muda quem deve ao condomínio.

Na prática, isso significa que o síndico não precisa decidir a disputa entre os dois. Se o inquilino se recusa a pagar a taxa extra, o condomínio cobra do proprietário, e é ele quem depois acerta as contas com o inquilino, conforme a lei e o contrato.

Como discriminar a taxa extra no boleto e na ata

O síndico não resolve a disputa, mas pode evitá-la com informação clara. A ata da assembleia que aprova a taxa extra deve dizer:

  • a finalidade, com a descrição da obra ou da despesa;
  • o valor total e o critério de rateio entre as unidades;
  • o número de parcelas e os vencimentos.

No boleto, a taxa extra deve vir em linha separada da cota ordinária e do fundo de reserva, com a identificação da despesa e da parcela, por exemplo "taxa extra, pintura da fachada, parcela 2 de 6". Se a mesma taxa cobre itens de natureza diferente, como uma obra e a reposição de caixa, convém separar os valores.

O quórum para aprovar a despesa

Quórum é o número mínimo de votos exigido para aprovar uma decisão. No caso de obras, ele varia conforme o tipo (Código Civil, art. 1.341):

  • obras voluptuárias, que só embelezam ou tornam o prédio mais agradável, dependem do voto de dois terços dos condôminos;
  • obras úteis, que aumentam ou facilitam o uso do prédio, dependem do voto da maioria dos condôminos;
  • obras necessárias, que conservam o prédio, podem ser feitas pelo síndico. Se forem caras e não urgentes, dependem de autorização da assembleia. Se forem caras e urgentes, o síndico determina a obra e dá ciência à assembleia.

A convenção pode trazer regras próprias de quórum e de limite de gasto. A taxa extra aprovada sem o quórum exigido para a obra pode ser contestada.

Resumo para o síndico

  • Despesa extraordinária, como reforma estrutural e pintura de fachada, é do proprietário. Despesa ordinária é do inquilino.
  • O condomínio cobra do proprietário, e o acerto com o inquilino é do contrato de locação.
  • Descreva a finalidade da taxa extra na ata e discrimine a cobrança no boleto.
  • Confira o quórum da obra no art. 1.341 e na convenção antes de votar a taxa.

Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.

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