A resposta curta
Pela regra do Código Civil, não vota. O art. 1.335, III, lista entre os direitos do condômino o de votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. Quite é quem está em dia com as contribuições do condomínio. O condômino em atraso continua a ser convocado, porque a assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados (art. 1.354). Se ele pode ficar na sala e falar é um ponto que depende da convenção e que os tribunais não tratam de forma uniforme.
Estar presente e votar são coisas diferentes
A lei usa dois verbos, votar e participar, e condiciona os dois a estar quite. Na prática dos condomínios, porém, as situações costumam ser separadas.
O voto é o ponto mais claro. O voto de quem não está quite pode ser impugnado, e, se ele foi decisivo para o resultado, a deliberação fica exposta a questionamento.
A presença é o ponto discutido. Há convenções que restringem a participação do inadimplente, e há quem entenda que ele pode assistir à reunião e ser ouvido, sem votar. Quando a convenção é omissa, o caminho que costuma gerar menos conflito é permitir que o condômino assista e registrar em ata que a unidade não votou. Retirar alguém da sala diante dos vizinhos aumenta o risco de constrangimento e de pedido de indenização.
A mesma leitura costuma ser aplicada à candidatura: muitas convenções exigem que o candidato a síndico ou a conselheiro esteja quite.
Convocar o inadimplente continua obrigatório
O edital vai a todas as unidades, inclusive às que devem. Deixar de convocar o devedor é um vício de convocação, que pode comprometer a assembleia inteira (art. 1.354).
O edital pode informar, em frase geral, que o voto depende de a unidade estar quite até o início da reunião, com a indicação de como regularizar. Esse aviso dá ao condômino a chance de pagar antes e evita discussão na porta.
Acordo em dia e pagamento na véspera
O condômino que fez acordo de parcelamento e está pagando as parcelas em dia costuma ser tratado como quite, porque a dívida passou a ter novo vencimento. Esse é o entendimento mais comum, mas a convenção ou o próprio termo de acordo podem dispor de outra forma. Convém que o acordo diga expressamente se o condômino recupera o direito de voto enquanto cumpre as parcelas.
Quem paga antes da assembleia vota. Para isso, a administradora precisa fechar a posição das unidades o mais perto possível da reunião e ter um meio de confirmar pagamentos feitos no mesmo dia, como o comprovante apresentado à mesa.
Há ainda a situação do débito contestado, em que o condômino discute a cobrança. A lei não traz regra específica para esse caso, e a resposta depende do que está sendo discutido e de eventual decisão judicial. Convém analisá-la antes da reunião.
Procuração não resolve o impedimento
A procuração é o documento pelo qual o condômino autoriza outra pessoa a representá-lo. O procurador exerce o direito da unidade que representa. Se a unidade está em atraso, o procurador também não vota por ela.
O inverso também vale: um condômino em atraso na própria unidade pode, em regra, votar como procurador de outra unidade que esteja quite, salvo se a convenção proibir. O que se confere é a situação da unidade representada.
Como conferir a lista sem expor o devedor
A conferência de quem vota é necessária, mas a forma importa. A informação sobre a dívida é um dado pessoal do condômino, e a Lei Geral de Proteção de Dados manda limitar o uso de dados ao mínimo necessário para a finalidade (Lei 13.709/2018, art. 6º, III). A exposição do devedor diante dos vizinhos também pode ser entendida como cobrança vexatória e gerar pedido de indenização.
Alguns cuidados reduzem esse risco:
- a administradora prepara a lista de unidades aptas a votar, e não uma lista de devedores;
- a conferência é feita na entrada, de forma individual, e o condômino é avisado em particular;
- a lista de presença não traz coluna de débito visível a quem assina;
- a mesa não anuncia nomes nem unidades em atraso durante a reunião;
- a ata registra apenas o necessário, por exemplo que determinada unidade esteve presente e não votou.
Na prestação de contas, a inadimplência pode ser apresentada pelo valor total e pelo número de unidades. A identificação por unidade costuma ficar nos documentos à disposição dos condôminos, e não em telão ou grupo de mensagens.
Resumo para o síndico
- O voto na assembleia depende de a unidade estar quite (Código Civil, art. 1.335, III).
- Convoque todas as unidades, inclusive as que devem.
- Leia a convenção sobre presença, acordo e candidatura do inadimplente, e registre em ata quem não votou.
- Confira a lista na entrada, em particular, sem divulgar nomes ou unidades em atraso.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.