A resposta curta
Pode. A deliberação tomada com descumprimento da lei ou da convenção pode ser anulada pelo juiz, a pedido de um condômino. Os vícios mais comuns estão na convocação (Código Civil, art. 1.354), na pauta, no quórum exigido para o assunto (arts. 1.341, 1.349, 1.351, 1.352 e 1.353), na ata e nas procurações. Enquanto não houver decisão judicial em sentido contrário, a deliberação costuma ser tratada como válida. O condomínio pode reduzir o risco convocando nova assembleia para ratificar, isto é, confirmar de forma regular o que foi decidido.
Convocação que não alcança todos
A assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião (art. 1.354). Todos inclui o condômino que deve, o que não mora no prédio e o proprietário da unidade alugada.
A lei não fixa o prazo nem o meio da convocação. Essas regras estão na convenção, e descumpri-las é o segundo vício mais comum: edital enviado com antecedência menor que a prevista, ou apenas por aplicativo quando a convenção pede carta ou protocolo.
O que protege o condomínio é a prova: protocolo, aviso de recebimento, registro de envio e foto datada do mural, guardados junto com a ata.
Assunto fora da pauta
O edital traz a ordem do dia, a lista dos assuntos que serão votados. Por isso os tribunais costumam entender que a assembleia não pode votar assunto que não constou do edital.
O item "assuntos gerais" serve para avisos e sugestões. Aprovar taxa extra, obra, multa ou destituição dentro dele é um dos motivos mais frequentes de anulação.
Quórum errado para a matéria
Quórum é o número mínimo de votos exigido para aprovar um assunto. O erro pode estar no número ou na base de cálculo, quando se conta sobre os presentes aquilo que a lei manda contar sobre os condôminos do prédio.
As regras gerais do Código Civil são estas:
- em primeira convocação, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais, salvo quórum especial (art. 1.352);
- em segunda convocação, por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quórum especial (art. 1.353);
- alteração da convenção e mudança da destinação do edifício ou da unidade pedem dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351);
- obras voluptuárias, feitas apenas para embelezar, pedem dois terços dos condôminos, e obras úteis, a maioria dos condôminos (art. 1.341, I e II);
- a destituição do síndico pede o voto da maioria absoluta dos membros da assembleia, especialmente convocada para esse fim (art. 1.349).
A segunda convocação não supre o quórum especial. Outro erro comum é contar um voto por unidade quando a convenção manda contar por fração ideal, a parte que cada unidade tem no terreno e nas áreas comuns (art. 1.352, parágrafo único).
Ata que não reflete a votação e procurações
A ata é o registro escrito da reunião. Ela precisa informar, item por item, o que foi votado e o resultado. A ata que omite uma votação, registra resultado diferente do que ocorreu ou inclui decisão que não foi tomada pode ser questionada.
A procuração é o documento que autoriza alguém a representar o condômino. Os problemas mais vistos são o voto por procuração sem o documento, a procuração sem poderes para aquela assembleia e o descumprimento de limite ou formalidade previstos na convenção.
Nem todo defeito leva à anulação. Os tribunais costumam examinar se o vício causou prejuízo e se os votos irregulares mudaram o resultado.
Prazo para questionar
O Código Civil não traz, no capítulo do condomínio, um prazo próprio para a ação de anulação de assembleia. O prazo depende do tipo de vício, e o ponto é discutido nos tribunais. Por isso este guia não indica um número. Para o síndico, a cautela é não contar com o decurso do tempo para sanar uma deliberação irregular.
Como ratificar em nova assembleia
Quando o síndico identifica o vício, o caminho habitual é convocar nova assembleia, desta vez de forma regular:
- edital enviado a todos, no prazo e pelo meio da convenção;
- item específico na pauta, que diga qual deliberação anterior será confirmada;
- quórum correto para o assunto, com a base de cálculo conferida;
- ata que registre a votação e a ratificação.
A nova deliberação passa a valer por si. O efeito sobre o período anterior, como despesas já pagas ou multas já aplicadas, depende do caso e também é discutido, de modo que convém avaliar antes de executar a decisão original.
Resumo para o síndico
- Convoque todos os condôminos, no prazo e pelo meio da convenção, e guarde a prova.
- Vote apenas o que está na pauta; "assuntos gerais" não serve para deliberar.
- Confira o quórum e a base de cálculo de cada item antes da reunião.
- Identificado o vício, convoque nova assembleia regular para ratificar a decisão.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.