A resposta curta
Pode, desde que o condomínio trate a gravação com regra clara. O capítulo do Código Civil sobre o condomínio em edifícios não fala em gravação de assembleia, nem para permitir, nem para proibir. A decisão cabe à convenção, ao regimento interno ou à própria assembleia. Como a gravação registra voz e imagem de pessoas identificadas, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que exige finalidade definida, uso limitado ao necessário e informação aos presentes.
O que a convenção ou a assembleia podem decidir
O primeiro passo é ler a convenção e o regimento. Se houver cláusula sobre gravação, ela é seguida. Se os textos forem omissos, a própria assembleia pode decidir, no início da reunião, se a sessão será gravada, e essa decisão é registrada em ata.
Para o condomínio que pretende gravar com frequência, é mais prático fixar a regra uma vez, no regimento interno. Para as assembleias eletrônicas, a lei permite que normas complementares constem do regimento ou sejam definidas por maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa finalidade (Código Civil, art. 1.354-A, § 5º). A regra pode dizer:
- quem grava e com qual equipamento ou plataforma;
- para que a gravação serve, por exemplo apoiar a redação da ata e esclarecer dúvida sobre uma votação;
- onde o arquivo fica guardado e quem responde por ele;
- quem pode pedir acesso e de que forma;
- por quanto tempo o arquivo é mantido.
Os cuidados da LGPD
A voz e a imagem de um condômino são dados pessoais, isto é, informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável (Lei 13.709/2018, art. 5º, I). O condomínio que grava a reunião passa a tratar esses dados e precisa observar os princípios do art. 6º da lei. Quatro deles têm efeito direto aqui.
Finalidade (art. 6º, I): a gravação tem um propósito legítimo, específico e informado. Gravar para apoiar a ata é uma finalidade. Usar o mesmo arquivo para expor um morador em grupo de mensagens é desvio.
Necessidade (art. 6º, III): o tratamento se limita ao mínimo necessário. Se o áudio basta para conferir a ata, o vídeo pode ser dispensado.
Transparência (art. 6º, VI): os presentes são informados de forma clara. O aviso pode constar do edital e ser repetido pelo presidente da mesa na abertura, com a finalidade e a forma de guarda, e fica registrado em ata.
Segurança (art. 6º, VII): o arquivo é protegido contra acesso não autorizado. Na prática, fica em local com acesso restrito, sob responsabilidade do síndico ou da administradora, e não circula em aplicativos de mensagem.
O titular dos dados tem direito de acesso aos seus dados (art. 18, II). O pedido de um condômino para ouvir a gravação deve ser atendido conforme a regra do condomínio, com cuidado para não entregar cópia que exponha os demais sem necessidade.
A ata continua sendo o documento da assembleia
A gravação não substitui a ata. A ata é o registro escrito das deliberações, assinado pela mesa, e é ela que o condomínio apresenta ao banco, ao cartório e ao juiz, inclusive para cobrar as contribuições aprovadas.
A gravação funciona como apoio. Ajuda o secretário a redigir a ata com fidelidade e serve de prova quando alguém afirma que a ata não reflete o que foi votado.
Gravação oficial e gravação feita por um condômino
A gravação oficial é a feita pelo condomínio, e dela tratam os itens anteriores. A gravação feita por um condômino, com o próprio celular, é uma situação diferente, e o ponto é discutido. De um lado, os tribunais costumam entender que a gravação de uma conversa por quem participa dela pode ser usada para a defesa de um direito. A LGPD, por sua vez, não se aplica ao tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I). De outro lado, a convenção, o regimento ou a própria assembleia podem disciplinar o uso de aparelhos durante a reunião, e a divulgação do material em redes sociais ou grupos, com exposição de vizinhos, pode gerar responsabilidade de quem divulgou.
Como não há regra legal específica nem entendimento uniforme, não é prudente a mesa tomar o aparelho ou retirar o condômino da sala. O caminho que reduz o conflito é registrar o fato em ata, lembrar a regra do condomínio, se houver, e oferecer acesso à gravação oficial.
Resumo para o síndico
- A lei do condomínio não trata da gravação: leia a convenção e o regimento e, na omissão, leve a decisão à assembleia.
- Avise os presentes no edital e na abertura, com a finalidade da gravação, e registre o aviso em ata.
- Guarde o arquivo com acesso restrito, por prazo definido, e não o divulgue em grupos de mensagem.
- A ata continua sendo o documento da assembleia; a gravação serve de apoio.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.