Falar com o escritórioWhatsApp

Assembleia de condomínio pode ser online ou híbrida

Atualizado em 15/11/2026 · Agra e Cerqueira Sociedade de Advogados

A resposta curta

Pode. Desde 2022, o Código Civil admite que a convocação, a realização e a deliberação da assembleia ocorram de forma eletrônica, desde que a convenção não vede essa possibilidade e que sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto (art. 1.354-A, I e II, incluído pela Lei 14.309/2022). A reunião também pode ser híbrida, com parte dos condôminos na sala e parte pela internet (§ 4º).

O que a lei exige

São duas condições. A primeira é o silêncio ou a permissão da convenção: se o texto proíbe a assembleia eletrônica, ela só passa a ser possível depois de alterada a convenção.

A segunda condição é a igualdade de participação. Quem está na plataforma precisa conseguir pedir a palavra, ouvir os demais, debater e votar, nas mesmas condições de quem estaria na sala. Uma transmissão em que o condômino apenas assiste não atende à lei.

A assembleia eletrônica segue as mesmas regras de instalação, funcionamento e encerramento previstas no edital (§ 4º). Os quóruns, que são os números mínimos de presença e de votos para cada assunto, continuam os mesmos da reunião presencial.

O que o edital deve informar

O edital, que é o aviso de convocação enviado a todos os condôminos, deve dizer que a assembleia será realizada por meio eletrônico e trazer as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta dos votos (art. 1.354-A, § 1º). Na prática, convém incluir:

  • a plataforma, o endereço de acesso e o horário de abertura da sala;
  • como o condômino se identifica e como pede a palavra;
  • como o voto é colhido em cada item da pauta;
  • até quando e por qual canal as procurações devem ser enviadas;
  • no formato híbrido, o endereço da sala física e a informação de que as duas formas de presença valem igualmente.

Os documentos da pauta, como balancetes, orçamentos e propostas, podem ser disponibilizados aos participantes de forma física ou eletrônica (§ 6º).

A convocação continua tendo de alcançar todos os condôminos, pelo meio e no prazo previstos na convenção (art. 1.354).

Se a internet do condômino cair

A lei diz que a administração do condomínio não pode ser responsabilizada por problemas nos equipamentos de informática ou na conexão de internet dos condôminos ou de seus representantes, nem por outras situações que não estejam sob o seu controle (art. 1.354-A, § 2º).

Essa proteção cobre a falha do lado do condômino. A falha do lado do condomínio é outra situação: se a plataforma contratada sai do ar ou a sala física perde a conexão, parte dos presentes deixa de participar, e a deliberação pode ser questionada. Por isso vale testar a plataforma antes, manter um canal de suporte durante a reunião e registrar em ata as interrupções e a decisão tomada pela mesa.

Lista de presença, procurações e votos

A lista de presença é o registro de quem participou e com qual unidade. Na reunião eletrônica, ela é montada a partir do acesso de cada participante, e por isso o acesso deve ser individual e identificado, por unidade. No formato híbrido, a mesa precisa juntar a lista assinada na sala com o registro da plataforma em um documento, para que a mesma unidade não seja contada duas vezes.

As procurações, documentos pelos quais um condômino autoriza outra pessoa a representá-lo, devem ser recebidas e conferidas antes da abertura da reunião. Se a convenção limita o número de procurações por pessoa ou exige alguma formalidade, a regra vale também para a reunião eletrônica.

O voto deve ficar registrado de forma que permita conferir depois qual unidade votou e em que sentido. Votação apenas por voz, com muitas pessoas conectadas, dificulta a contagem. Enquetes da própria plataforma ou chamada nominal por unidade deixam um registro mais claro.

Ata e regras complementares

A ata eletrônica só é lavrada depois da somatória de todos os votos e da sua divulgação, e a partir daí a assembleia é encerrada (art. 1.354-A, § 3º). A ata deve informar o formato da reunião, a plataforma usada e o resultado de cada votação.

O condomínio pode detalhar o funcionamento das assembleias eletrônicas no regimento interno, ou definir essas normas por maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa finalidade (§ 5º). Para quem pretende usar o formato com frequência, fixar essas regras uma vez reduz as discussões a cada edital.

Resumo para o síndico

  • Leia a convenção: a assembleia eletrônica depende de ela não proibir o formato.
  • Informe no edital que a reunião será eletrônica ou híbrida, com as instruções de acesso, manifestação e voto.
  • Use acesso individual por unidade, confira as procurações antes da abertura e registre os votos de forma conferível.
  • Lavre a ata depois da contagem e da divulgação dos votos, com o registro de eventuais falhas técnicas.

Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.

Leis citadas neste texto

Fale com o escritório sobre o seu condomínio

Conte a situação em poucas linhas e diga qual é o condomínio. Não envie documentos nem dados de moradores na primeira mensagem.

Falar pelo WhatsApp