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O síndico pode contratar advogado ou administradora sem assembleia

Atualizado em 15/11/2026 · Agra e Cerqueira Sociedade de Advogados

A resposta curta

Para contratar advogado que defenda o condomínio, em regra pode, porque o síndico representa o condomínio em juízo e fora dele (Código Civil, art. 1.348, II). Para contratar administradora, a regra é outra: a transferência de funções administrativas depende de aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção (art. 1.348, § 2º). Nos dois casos, o limite de despesa previsto na convenção pode exigir consulta ao conselho ou à assembleia.

Contratos do dia a dia

Cabe ao síndico conservar as partes comuns e zelar pelos serviços que interessam aos moradores (art. 1.348, V). Para cumprir esse dever, ele contrata manutenção de elevador, jardinagem, dedetização, conserto de portão e outros serviços de rotina. Se a despesa está no orçamento aprovado pela assembleia, a contratação é ato de administração.

O cuidado está em dois pontos. O primeiro é o limite de gasto, que muitas convenções fixam para o síndico e que a lei não define. O segundo é o prazo: um contrato longo, com multa alta para rescisão, compromete as gestões seguintes, e por isso é prudente levá-lo ao conselho ou à assembleia mesmo quando a convenção não exige.

Vale guardar, para cada contratação, as propostas recebidas, o contrato escrito e as notas fiscais. Esses documentos entram na prestação de contas.

Contratação de advogado para o condomínio

O Código Civil atribui ao síndico a representação do condomínio, com a prática dos atos necessários à defesa dos interesses comuns (art. 1.348, II). O Código de Processo Civil confirma que o condomínio é representado em juízo pelo administrador ou síndico (art. 75, XI). Contratar advogado para cobrar cotas em atraso, responder a uma ação ou orientar a gestão faz parte dessa representação.

Três cuidados reduzem o risco de questionamento:

  • conferir se os honorários cabem no orçamento e no limite de despesa da convenção;
  • assinar contrato escrito, com o serviço e o valor descritos;
  • informar a assembleia, sem demora, sobre a existência de processo judicial ou administrativo de interesse do condomínio, como manda o art. 1.348, III.

Quando os honorários são altos e não estão previstos no orçamento, como em uma ação contra a construtora, o caminho prudente é pedir a autorização da assembleia antes de contratar. Se o prazo de defesa não permitir, o síndico contrata e leva o assunto à assembleia seguinte, para confirmação.

Contratação de administradora

A administradora executa tarefas que são do síndico: emite boletos, paga contas, cuida da folha de pagamento e prepara os balancetes. O Código Civil trata essa contratação como transferência de funções administrativas e exige a aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção (art. 1.348, § 2º). A convenção pode, portanto, dispensar a assembleia ou criar outra exigência, e por isso precisa ser lida antes.

A Lei 4.591/1964 acrescenta que as funções delegadas ficam sob a inteira responsabilidade do síndico (art. 22, § 2º). Na prática, a administradora faz o serviço, mas quem responde perante os condôminos pela gestão continua sendo o síndico. A troca de administradora segue a mesma lógica da contratação.

Se a administradora foi contratada sem assembleia e a convenção não dispensa a aprovação, a saída é incluir o assunto na pauta da próxima reunião, para que os condôminos confirmem o contrato.

Quando o advogado é para defender o próprio síndico

O advogado contratado pelo condomínio defende o condomínio. A situação muda quando o processo é contra a pessoa do síndico, por exemplo em um pedido de destituição, em uma ação que cobra dele o ressarcimento de uma despesa ou em uma discussão pessoal com um morador.

Nesses casos, o interesse do síndico pode ser diferente do interesse do condomínio, ou até contrário a ele. Pagar a defesa pessoal com dinheiro do condomínio, sem autorização da assembleia, expõe o síndico à rejeição das contas e à devolução do valor.

Há situações intermediárias, em que o síndico é processado por um ato praticado no exercício do cargo e em cumprimento de decisão da assembleia. Se o condomínio deve custear essa defesa é ponto discutido nos tribunais, e a resposta depende do caso. O caminho prudente é levar a questão à assembleia, com o assunto na pauta, antes de usar recursos do condomínio. Quando os interesses se opõem, o síndico deve ter advogado próprio, diferente do advogado do condomínio.

Resumo para o síndico

  • Contratos de rotina previstos no orçamento são decisão do síndico, dentro do limite de despesa da convenção.
  • Advogado para defender o condomínio pode ser contratado pelo síndico, que informa a assembleia sobre o processo.
  • Administradora depende de aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.
  • Defesa pessoal do síndico paga pelo condomínio pede autorização da assembleia.

Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.

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