A resposta curta
Para contratar advogado que defenda o condomínio, em regra pode, porque o síndico representa o condomínio em juízo e fora dele (Código Civil, art. 1.348, II). Para contratar administradora, a regra é outra: a transferência de funções administrativas depende de aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção (art. 1.348, § 2º). Nos dois casos, o limite de despesa previsto na convenção pode exigir consulta ao conselho ou à assembleia.
Contratos do dia a dia
Cabe ao síndico conservar as partes comuns e zelar pelos serviços que interessam aos moradores (art. 1.348, V). Para cumprir esse dever, ele contrata manutenção de elevador, jardinagem, dedetização, conserto de portão e outros serviços de rotina. Se a despesa está no orçamento aprovado pela assembleia, a contratação é ato de administração.
O cuidado está em dois pontos. O primeiro é o limite de gasto, que muitas convenções fixam para o síndico e que a lei não define. O segundo é o prazo: um contrato longo, com multa alta para rescisão, compromete as gestões seguintes, e por isso é prudente levá-lo ao conselho ou à assembleia mesmo quando a convenção não exige.
Vale guardar, para cada contratação, as propostas recebidas, o contrato escrito e as notas fiscais. Esses documentos entram na prestação de contas.
Contratação de advogado para o condomínio
O Código Civil atribui ao síndico a representação do condomínio, com a prática dos atos necessários à defesa dos interesses comuns (art. 1.348, II). O Código de Processo Civil confirma que o condomínio é representado em juízo pelo administrador ou síndico (art. 75, XI). Contratar advogado para cobrar cotas em atraso, responder a uma ação ou orientar a gestão faz parte dessa representação.
Três cuidados reduzem o risco de questionamento:
- conferir se os honorários cabem no orçamento e no limite de despesa da convenção;
- assinar contrato escrito, com o serviço e o valor descritos;
- informar a assembleia, sem demora, sobre a existência de processo judicial ou administrativo de interesse do condomínio, como manda o art. 1.348, III.
Quando os honorários são altos e não estão previstos no orçamento, como em uma ação contra a construtora, o caminho prudente é pedir a autorização da assembleia antes de contratar. Se o prazo de defesa não permitir, o síndico contrata e leva o assunto à assembleia seguinte, para confirmação.
Contratação de administradora
A administradora executa tarefas que são do síndico: emite boletos, paga contas, cuida da folha de pagamento e prepara os balancetes. O Código Civil trata essa contratação como transferência de funções administrativas e exige a aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção (art. 1.348, § 2º). A convenção pode, portanto, dispensar a assembleia ou criar outra exigência, e por isso precisa ser lida antes.
A Lei 4.591/1964 acrescenta que as funções delegadas ficam sob a inteira responsabilidade do síndico (art. 22, § 2º). Na prática, a administradora faz o serviço, mas quem responde perante os condôminos pela gestão continua sendo o síndico. A troca de administradora segue a mesma lógica da contratação.
Se a administradora foi contratada sem assembleia e a convenção não dispensa a aprovação, a saída é incluir o assunto na pauta da próxima reunião, para que os condôminos confirmem o contrato.
Quando o advogado é para defender o próprio síndico
O advogado contratado pelo condomínio defende o condomínio. A situação muda quando o processo é contra a pessoa do síndico, por exemplo em um pedido de destituição, em uma ação que cobra dele o ressarcimento de uma despesa ou em uma discussão pessoal com um morador.
Nesses casos, o interesse do síndico pode ser diferente do interesse do condomínio, ou até contrário a ele. Pagar a defesa pessoal com dinheiro do condomínio, sem autorização da assembleia, expõe o síndico à rejeição das contas e à devolução do valor.
Há situações intermediárias, em que o síndico é processado por um ato praticado no exercício do cargo e em cumprimento de decisão da assembleia. Se o condomínio deve custear essa defesa é ponto discutido nos tribunais, e a resposta depende do caso. O caminho prudente é levar a questão à assembleia, com o assunto na pauta, antes de usar recursos do condomínio. Quando os interesses se opõem, o síndico deve ter advogado próprio, diferente do advogado do condomínio.
Resumo para o síndico
- Contratos de rotina previstos no orçamento são decisão do síndico, dentro do limite de despesa da convenção.
- Advogado para defender o condomínio pode ser contratado pelo síndico, que informa a assembleia sobre o processo.
- Administradora depende de aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.
- Defesa pessoal do síndico paga pelo condomínio pede autorização da assembleia.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.