A resposta curta
Em regra, não pode. A Constituição protege a casa como asilo inviolável: ninguém entra sem o consentimento do morador, salvo em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por ordem judicial (art. 5º, XI). O síndico pode pedir os dados necessários ao cadastro de moradores, mas a exigência de cópia do contrato de locação depende da convenção e deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 6º).
O apartamento é domicílio do morador
A proteção da Constituição vale para o proprietário e para o inquilino, e vale também diante do condomínio. O síndico administra as partes comuns, e a unidade é de uso exclusivo de quem mora nela.
O cargo não dá ao síndico o direito de entrar no apartamento, de ficar com cópia da chave contra a vontade do morador ou de mandar um funcionário abrir a porta. A entrada depende de consentimento. O ideal é que ele seja dado por escrito ou por mensagem, com dia e hora combinados.
Emergência: vazamento, incêndio, risco
A própria Constituição abre exceção para o desastre e para a prestação de socorro. Um vazamento que alaga os andares de baixo, um cheiro forte de gás ou um princípio de incêndio são exemplos de situações que podem justificar a entrada sem autorização.
Até onde vai essa exceção em cada caso é questão que os tribunais avaliam depois, olhando a gravidade do risco e o que foi feito. Por isso, o síndico deve agir com cautela:
- tentar contato com o morador, o proprietário e o contato de emergência cadastrado;
- acionar o Corpo de Bombeiros ou a concessionária quando houver risco à vida ou à estrutura;
- quando possível, resolver pelo lado de fora, fechando o registro de água ou de gás da unidade;
- se a entrada for inevitável, entrar acompanhado de testemunhas, limitar-se ao necessário para afastar o risco e registrar tudo com fotos e relato escrito.
Quando o problema é sério, mas não há risco imediato, como na infiltração lenta, a exceção não se aplica.
Vistoria prevista na convenção
A convenção ou o regimento podem prever a vistoria da unidade em situações ligadas ao interesse comum, como a verificação de uma obra, de um vazamento ou das instalações de gás. O Código Civil proíbe o condômino de fazer obras que comprometam a segurança do prédio e de usar a unidade de modo prejudicial à segurança dos demais (art. 1.336, II e IV), e a vistoria ajuda a fiscalizar esses deveres.
Mesmo com previsão na convenção, a vistoria é agendada com o morador. Se ele recusa, o síndico não entra à força. O caminho é notificar por escrito, aplicar a penalidade prevista para o descumprimento, se houver, e pedir ao juiz a autorização de entrada quando o caso exigir.
A Lei do Inquilinato prevê a vistoria do imóvel alugado, mas esse direito é do locador, mediante combinação prévia de dia e hora (Lei 8.245/1991, art. 23, IX). Ele não se estende ao síndico.
Cadastro, dados pessoais e contrato de locação
O condomínio tem motivo legítimo para saber quem mora em cada unidade: controlar o acesso, enviar comunicados e ter um contato em caso de emergência. A Lei Geral de Proteção de Dados exige que a coleta tenha finalidade definida e se limite ao mínimo necessário para essa finalidade (art. 6º, I e III).
Em regra, atendem a esses critérios o nome dos moradores, um documento de identificação, telefone, e-mail, placa do veículo e um contato de emergência. Dados sem relação com a administração do prédio, como profissão, renda ou informações de saúde, tendem a ser excessivos. As fichas devem ficar guardadas com acesso restrito (art. 6º, VII).
Do proprietário, o síndico pode pedir que comunique a locação e informe quem passou a ocupar a unidade, com os dados do cadastro.
Do inquilino, o síndico pode pedir a identificação e os dados de contato. O inquilino é obrigado a cumprir a convenção e os regulamentos internos (Lei 8.245/1991, art. 23, X).
A cópia integral do contrato de locação é outro assunto. O contrato traz o valor do aluguel, o fiador e outros dados que não interessam à administração. A lei não dá ao síndico o direito de exigi-lo. Algumas convenções preveem a entrega, e a validade dessa exigência é ponto discutido. O caminho prudente é pedir apenas uma declaração do proprietário, ou a parte do contrato que identifica os ocupantes e o prazo da locação.
Resumo para o síndico
- Sem consentimento do morador, a entrada só se justifica em emergência real, com registro do que foi feito.
- Vistoria prevista na convenção é agendada; diante da recusa, o caminho é a notificação e, se preciso, o juiz.
- No cadastro, peça apenas os dados necessários e guarde as fichas com acesso restrito.
- Peça a comunicação da locação e a identificação do inquilino, sem exigir o contrato inteiro.
Exemplo informativo, baseado na regra geral da lei. A resposta de cada caso depende da convenção, do regimento e das atas do condomínio.