O problema do síndico
Barulho de madrugada, cachorro solto na área comum, carro na vaga do vizinho, obra na unidade fora do horário, hóspedes de aluguel por temporada circulando sem cadastro. O síndico recebe a reclamação e precisa agir, porque a lei coloca entre os deveres dele impor e cobrar as multas devidas.
O cuidado está na forma. Multa aplicada sem regra que a preveja, sem prova do fato ou sem chance de defesa tem risco alto de ser anulada. Nesse caso, o condomínio pode ter de devolver o valor, e o conflito com o morador fica maior do que era.
Há também conflitos que a multa não resolve. Quando a briga é entre dois vizinhos, uma conversa conduzida por terceiro pode ser mais útil do que a sanção.
Como o escritório trabalha
- Regra aplicável. Localizamos na convenção e no regimento a regra descumprida e a penalidade prevista para ela. Se a convenção não prevê multa para aquela conduta, a lei exige deliberação da assembleia por dois terços dos condôminos restantes.
- Registro do fato. Orientamos como documentar a ocorrência: livro de ocorrências, relato de quem presenciou, horário e, quando houver, imagens das câmeras usadas apenas para essa finalidade.
- Advertência. O morador recebe advertência escrita, com o fato, a regra descumprida e a penalidade possível.
- Direito de defesa. A notificação abre prazo para o morador apresentar a sua versão antes da decisão.
- Decisão escrita e fundamentada. O síndico decide por escrito, explicando o fato, a regra e o valor. A multa é lançada no boleto, e o proprietário recebe cópia quando a unidade está alugada.
- Reiteração. Se o descumprimento se repete, a assembleia pode aplicar multa maior, com o quórum que a lei exige.
- Mediação entre vizinhos. Quando o conflito é pessoal, propomos uma conversa conduzida pelo escritório, com registro do que for combinado.
O que entregamos
- Advertência e notificação
- Decisão escrita e fundamentada
- Conferência da multa antes de aplicar
- Edital para assembleia de multa por reiteração
- Mediação entre vizinhos
Fundamento legal
- Código Civil, art. 1.336, II a IV: deveres do condômino de não comprometer a segurança, não alterar a fachada e não usar a unidade de forma prejudicial ao sossego, à salubridade, à segurança ou aos bons costumes.
- Código Civil, art. 1.336, § 2º: multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, de até cinco vezes a cota mensal; sem previsão, a assembleia delibera por dois terços dos condôminos restantes.
- Código Civil, art. 1.337: o condômino ou possuidor que descumpre os deveres de forma reiterada pode pagar multa de até cinco vezes a cota, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes.
- Código Civil, art. 1.337, parágrafo único: o comportamento antissocial reiterado, que torna a convivência incompatível, sujeita à multa de dez vezes a cota, até nova deliberação da assembleia.
- Código Civil, art. 1.334, IV: a convenção define as sanções a que estão sujeitos condôminos e ocupantes.
- Código Civil, art. 1.348, IV e VII: o síndico faz cumprir a convenção e o regimento, impõe e cobra as multas.
- Código Civil, art. 1.277: o morador pode exigir que cessem interferências prejudiciais ao sossego, à segurança e à saúde vindas do imóvel vizinho.
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, I e III: imagens e dados dos moradores só podem ser usados para finalidade legítima e na medida do necessário.
Perguntas frequentes
Posso multar sem advertir antes?
Depende da convenção e do regimento. Alguns textos preveem advertência antes da multa, outros não. Mesmo quando a advertência não é obrigatória, a notificação com prazo de defesa antes da decisão reduz o risco de a multa ser anulada.
A multa pode ser aplicada ao inquilino?
A lei alcança o condômino e também o possuidor, o que inclui o inquilino. Na prática, a notificação vai ao morador e ao proprietário, e a cobrança segue o que a convenção prevê. Por isso, é importante manter o cadastro de cada unidade atualizado.
Qual o valor máximo da multa?
A multa por descumprimento de dever pode chegar a cinco vezes a cota mensal, no valor previsto na convenção. Para quem repete a infração, a assembleia pode aplicar até cinco vezes a cota, por três quartos dos condôminos restantes. No comportamento antissocial, a lei fala em dez vezes a cota, até nova deliberação da assembleia.
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