O problema do síndico
Algumas unidades atrasam a cota e o caixa do condomínio sente a falta no mês seguinte. A lei coloca a cobrança entre os deveres do síndico, então deixar a dívida parada também tem custo para ele.
Na hora de cobrar, as dúvidas são práticas. Quanto de juros pode ser lançado? Dá para tirar a multa e fechar um acordo? Pode avisar no grupo dos moradores quem está devendo?
Cada uma dessas decisões tem risco. Juros acima do permitido podem ser contestados pelo devedor. Desconto concedido sem autorização pode ser questionado na prestação de contas do síndico. E a exposição do nome do condômino pode levar a um pedido de indenização contra o condomínio.
Como o escritório trabalha
- Leitura da convenção e das atas. Antes de calcular, lemos o que a convenção diz sobre vencimento, juros, multa e índice de correção, e conferimos se o orçamento e o valor das cotas foram aprovados em assembleia.
- Cálculo por unidade. Cada unidade em atraso tem a sua planilha, com correção monetária, multa de até 2% e juros, e com a memória de cálculo (a conta feita passo a passo) aberta ao síndico.
- Aviso e notificação. O condômino recebe primeiro um aviso. Se o atraso continua, recebe notificação formal, com o valor atualizado e o prazo para pagar.
- Acordo. Quando o devedor propõe pagar em parcelas, redigimos o termo de confissão de dívida, documento em que ele reconhece o valor e assume o parcelamento. Desconto de juros ou de multa depende do que a convenção e a assembleia autorizam.
- Protesto e execução. Sem pagamento, a cota pode ser cobrada por execução, ação em que o devedor é chamado a pagar em três dias, sob pena de penhora. O protesto em cartório é outra via, que recomendamos aprovar antes em assembleia.
Nos condomínios assessorados, cada unidade inadimplente tem uma ficha no Portal do Condomínio, com o débito atualizado até o dia e a memória de cálculo.
O que entregamos
- Notificação de cobrança
- Planilha por unidade, com memória de cálculo
- Termo de confissão de dívida para acordos
- Orientação sobre protesto e ação de execução
- Relatório de inadimplência ao conselho
Fundamento legal
- Código Civil, art. 1.336, I: o condômino contribui para as despesas na proporção da sua fração ideal, salvo regra diferente na convenção.
- Código Civil, art. 1.336, § 1º (redação da Lei 14.905/2024): quem atrasa paga correção monetária, juros previstos na convenção ou, na falta deles, os do art. 406, e multa de até 2%.
- Código Civil, art. 406, § 1º: a taxa legal de juros é a Selic, descontado o índice de correção do art. 389.
- Código Civil, art. 389, parágrafo único: sem índice previsto, a correção segue o IPCA.
- Código Civil, art. 1.345: quem compra a unidade responde pelas dívidas do vendedor com o condomínio, inclusive multa e juros.
- Código Civil, art. 1.348, VII: cabe ao síndico cobrar as contribuições e as multas.
- Código Civil, art. 206, § 5º, I: prazo de cinco anos para cobrar dívida líquida que conste de documento.
- Código de Processo Civil, art. 784, X: a cota prevista na convenção ou aprovada em assembleia, comprovada por documento, permite a execução direta.
- Código de Processo Civil, art. 829: na execução, o devedor é citado para pagar em três dias.
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, I e III: dados pessoais só podem ser usados para finalidade legítima e na medida do necessário.
Perguntas frequentes
O síndico pode tirar os juros para fechar um acordo?
O síndico tem o dever de cobrar o débito com os encargos previstos. Dispensar juros ou multa por conta própria pode ser questionado na prestação de contas e cobrado dele depois. O caminho mais simples é parcelar sem perdão de encargos ou levar a proposta de desconto à assembleia, conforme a convenção.
Posso divulgar a lista de inadimplentes?
Não é recomendável publicar nome de devedor em mural, elevador ou grupo de mensagens. A prestação de contas pode informar o total em atraso e a situação da cobrança sem expor a pessoa. A forma de apresentar esses dados à assembleia deve ser combinada com a convenção e com a LGPD.
Existe prazo para cobrar cotas antigas?
Sim. O prazo aplicado à cobrança de cotas condominiais é de cinco anos, contado de cada vencimento (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Cota mais antiga que isso pode não ser mais exigível, por isso a cobrança não deve esperar.
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