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Assessoria jurídica ao síndico

Orientação ao síndico antes de agir: quem decide, como fazer e qual o risco. Quando o caso pede, a orientação vem com o comunicado, o edital ou a notificação já redigidos.

Fachada de edifícios residenciais modernos, em imagem ilustrativa

O problema do síndico

O síndico responde pessoalmente pelos atos de gestão. Ao mesmo tempo, precisa decidir rápido sobre contratar um prestador, trocar a administradora, demitir um funcionário ou pagar um conserto fora do orçamento.

Na maior parte das vezes, a dúvida é a mesma. Posso fazer isso sozinho, preciso ouvir o conselho ou só a assembleia pode decidir? A resposta depende da lei e, em muitos pontos, da convenção do condomínio. Uma despesa que um síndico pode autorizar sozinho pode exigir assembleia no prédio vizinho, porque a convenção fixa um limite de gasto diferente.

Quando o ato é praticado sem a autorização necessária, o risco vai além do condomínio. As contas do síndico podem ser rejeitadas, ele pode ter de repor valores e, em casos de irregularidade, a assembleia pode destituí-lo.

Como o escritório trabalha

  • A pergunta. O síndico, o conselho ou a administradora conta a situação e envia os documentos que tiver: edital, ata, contrato, carta, orçamento.
  • Leitura da convenção e do regimento. Antes de responder, lemos a convenção, o regimento interno e as atas que tratam do assunto, porque a regra do seu condomínio pode mudar a resposta.
  • Orientação. Primeiro, se o ato é possível e em quais condições. Depois, quem decide: o síndico sozinho, com o conselho ou a assembleia, e com qual quórum. Em seguida, a forma, o prazo e o documento necessários. Por fim, o risco para o condomínio e para o síndico.
  • Documento redigido. Quando o caso pede, a resposta vem com o comunicado aos moradores, o edital, a advertência ou a notificação.
  • Ato já praticado. Se o síndico já agiu, analisamos o que foi feito e indicamos como corrigir, por exemplo levando o ato à assembleia para ratificação (confirmação).

Nos condomínios assessorados, o Portal do Condomínio acompanha todos os dias as bases públicas dos tribunais pelo CNPJ do condomínio. Quando surge ação nova, o aviso aparece no portal, o que ajuda o síndico a cumprir o dever de informar a assembleia.

O que entregamos

  • Orientação com o fundamento na lei e na convenção
  • Comunicado, edital ou notificação redigidos
  • Análise de ato que o síndico já praticou, com plano de correção
  • Orientação para a prestação de contas e para a transição de gestão

Fundamento legal

  • Código Civil, art. 1.347: o síndico é eleito pela assembleia, pode não ser condômino e tem mandato de até dois anos, renovável.
  • Código Civil, art. 1.348, I a IX: competências do síndico, entre elas convocar a assembleia, representar o condomínio, cumprir a convenção, conservar as partes comuns, elaborar o orçamento, cobrar as cotas e as multas, prestar contas e contratar o seguro.
  • Código Civil, art. 1.348, III: o síndico informa de imediato à assembleia a existência de processo judicial ou administrativo de interesse do condomínio.
  • Código Civil, art. 1.348, § 2º: transferir funções administrativas a terceiro, como uma administradora, depende de aprovação da assembleia, salvo regra diferente na convenção.
  • Código Civil, art. 1.341, §§ 1º a 3º: obras necessárias, urgentes e não urgentes, e quando a assembleia precisa autorizar.
  • Código Civil, art. 1.349: a assembleia pode destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente.
  • Código Civil, art. 1.350: assembleia anual para orçamento, contribuições e prestação de contas.
  • Código Civil, art. 1.356: o conselho fiscal, quando existir, dá parecer sobre as contas do síndico.

Perguntas frequentes

O síndico pode contratar uma administradora sem assembleia?

Pela regra do Código Civil, transferir funções administrativas a terceiro depende de aprovação da assembleia, salvo se a convenção dispuser de outra forma. Mesmo com a administradora, a responsabilidade pela gestão continua com o síndico. Por isso, vale conferir no contrato a conta bancária usada, os prazos de entrega dos balancetes e a devolução dos documentos ao fim do serviço.

O conselho fiscal aprova as contas do síndico?

O conselho fiscal dá parecer sobre as contas, e esse parecer orienta a assembleia. Quem aprova ou rejeita as contas é a assembleia. A convenção pode atribuir outras tarefas ao conselho, por isso é importante lê-la.

O condomínio foi processado. O síndico precisa avisar os condôminos?

Sim. O Código Civil manda o síndico dar conhecimento imediato à assembleia de processo judicial ou administrativo de interesse do condomínio. A forma desse aviso pode ser combinada com o escritório, para informar sem expor dados desnecessários das pessoas envolvidas.

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