O problema do síndico
A convenção é o documento que organiza o condomínio: diz como as cotas são divididas, como funciona a administração, como a assembleia é convocada e quais sanções se aplicam. O regimento interno trata do dia a dia, como horários de mudança, uso do salão, garagem, animais e barulho.
Em muitos prédios, esses textos foram escritos há décadas ou copiados de outro empreendimento. O síndico vai aplicar uma regra e descobre que ela não existe, que contradiz outra cláusula ou que já não combina com o Código Civil. Exemplos frequentes são a multa por atraso acima de 2%, a falta de previsão de multa por barulho, a ausência de regra sobre aluguel por temporada e o silêncio sobre assembleia pela internet.
Quando a convenção não prevê a multa por descumprimento de dever, a lei exige que a assembleia delibere sobre ela por dois terços dos condôminos restantes, o que torna cada caso mais difícil.
Como o escritório trabalha
- Ficha-resumo. Lemos a convenção, o regimento e as alterações já registradas e montamos uma ficha com as regras principais: rateio, quóruns, prazos de convocação, sanções e limite de gasto do síndico.
- Revisão cláusula a cláusula. Cada cláusula recebe uma indicação: manter, atualizar ou corrigir por conflito com a lei. Apontamos também os temas que faltam.
- Minuta de alteração. Redigimos a nova redação, em linguagem clara, com as cláusulas numeradas.
- Assembleia. Preparamos o edital, o quadro de quórum e o roteiro da votação. Alterar a convenção exige dois terços dos votos dos condôminos. O quórum para mudar o regimento costuma estar na própria convenção.
- Registro. A convenção precisa estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis para valer contra terceiros. Orientamos os documentos para o registro da alteração.
O tema está no foco de atuação da Dra. Maria do Carmo Pedrosa (OAB/PB 33.636-B), que trabalha com consultoria preventiva, convenções e regimento interno. Em condomínio recém-entregue, a redação do primeiro regimento acompanha a implantação, área de atuação da Dra. Inara Agra (OAB/PB 32.031).
O que entregamos
- Ficha-resumo da convenção
- Revisão cláusula a cláusula da convenção e do regimento
- Minuta de alteração
- Edital, quadro de quórum e roteiro da assembleia
- Orientação para o registro em cartório
Fundamento legal
- Código Civil, art. 1.333: a convenção é assinada por titulares de ao menos dois terços das frações ideais e obriga proprietários e ocupantes.
- Código Civil, art. 1.333, parágrafo único: para valer contra terceiros, a convenção precisa ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
- Código Civil, art. 1.334, I a V: a convenção define as cotas, a administração, a competência e o quórum das assembleias, as sanções e o regimento interno.
- Código Civil, art. 1.351 (redação da Lei 14.405/2022): alterar a convenção exige dois terços dos votos dos condôminos.
- Código Civil, art. 1.350: a assembleia anual pode, eventualmente, alterar o regimento interno.
- Código Civil, art. 1.336, § 2º: a multa por descumprimento de dever é a prevista no ato constitutivo ou na convenção, até cinco vezes a cota; sem previsão, a assembleia delibera por dois terços dos condôminos restantes.
- Código Civil, art. 1.336, § 1º (redação da Lei 14.905/2024): multa por atraso de até 2% sobre o débito.
- Código Civil, art. 1.354-A, I e § 5º: a assembleia eletrônica vale se a convenção não proibir, e o regimento pode trazer normas complementares aprovadas pela maioria simples dos presentes.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre convenção e regimento interno?
A convenção é o documento principal do condomínio e trata da estrutura: cotas, administração, assembleias e sanções. O regimento interno detalha as regras de convivência e de uso das áreas. O regimento deve respeitar a convenção, por isso a revisão olha os dois textos juntos.
Qual o quórum para mudar o regimento interno?
O Código Civil manda a convenção tratar do regimento, por isso o primeiro passo é ler o que a convenção do seu condomínio diz sobre a alteração. Quando ela é omissa, o ponto tem leituras diferentes. Nesse caso, indicamos a forma de votação que reduz o risco de a mudança ser contestada.
Uma convenção antiga continua valendo?
Continua, e obriga proprietários e ocupantes. Cláusulas que contrariam regra atual do Código Civil, como multa por atraso acima de 2%, podem ser contestadas. A revisão identifica esses pontos e propõe a atualização em assembleia.
Fale com o escritório
Para revisar a convenção ou o regimento do seu condomínio, fale com o escritório.
